norma nº 1773/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA FINS
HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MAURO SIDNEY
COELHO DA COSTA, brasileiro, casado, comerciante, natural de Juazeiro/BA, portador
do CPF nº 078.577.223-59 e RG nº 2009083876-3, residente e domiciliado à Rua SDO
02, 364, Bela Vista, Mauriti/CE, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal
localizado na Rua 01, Bairro Bela Vista, Município de Mauriti - Ceará, com área total
de 210,26 m? (duzentos e dez vírgula vinte e seis metros quadrados), conforme descrito
abaixo e informado no Anexo Único desta Lei:
L Limites e confrontações:
a. Ao Norte: com José Damião Rodrigues dos Santos;
b. Ao Sul: com Geraldo Damasio de Almeida;
c. Ao Leste: com Francisco Marcondes Gomes da Costa;
d. Ao Oeste: com Rua 01-Alto da Bela Vista.
H Descrição do perímetro:
a. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GHOG-P-01 2,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM
SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9.184.175,822m e E
525.758,495m; deste segue confrontando com a propriedade de
FRANCISCO MARCONDES GOMES DA COSTA, com azimute de
162º07'11" por uma distância de 10,15m até o vértice GHOG-P-0113,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauri Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
de coordenadas N 9.184.166,166m e E 525.761,61Im; deste segue
confrontando com a propriedade de GERALDO DAMASIO DE
ALMEIDA, com azimute de 253º32'28" por uma distância de 20,93m
até o vértice GHOG-P- 0114, de coordenadas N 9.184.160,234m e E
525.741,532m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA
O1-ALTO DA BELA VISTA, com azimute de 343º22'33" por uma
distância de 10,05m até o vértice GHOG-P-0115, de coordenadas N
9.184.169,864m e E 525.738,657m; deste segue confrontando com a
propriedade de JOSÉ DAMIÃO RODRIGUES DOS SANTOS, com
azimute 73º17'06" por uma distância de 20,71m até o vértice GHOGPM-
0112, ponto inicial da descrição deste perímetro de 61,85 m.
b. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente
para fins habitacionais.
$1º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou
providências judicial ou extrajudicial:
LO não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
Il A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 4 (quatro)
anos a contar da sanção da presente lei;
82º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por
esta Lei.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
Hinirof
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande. 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que
deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos
encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o
prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive
a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 08 DE MAIO DE
2023.
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
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“O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
MEMORIAL DESCRITIVO UIM)
: LOTES 14 E 15
: MAURO SIDINEI COELHO DA COSTA
: MAURITIU.F:CE - BR
Código Credenciamento :
Comarca |: MAURITI
Área (m?) :210,26m?
Perimetro (m) : 61,85
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GHOG-P-0112, georreferenciado no
istema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N
8.184.175,822m e E 525.758,495m; deste segue confrontando com a propriedade de
FRANCISCO MARCONDES GOMES DA COSTA, com azimute de 162º0711" por u
distância de 10,15m até o vértice GHOG-P-9113, de coordenadas N 9.184.166,166m
525.761,61im; deste segue confrontando com a propriedade de GERALDO DAMASIO
ALMEIDA, com azimute de 253º3228" por uma distância de 20,93m até o vértice G -
0114, às coordenadas N 9.184,160,234m e E 525.741,532m; desis segue confrontando com à
propriedade de RUA 01-ALTO DA BELA VISTA, com azimute de 343º22'33" por
distância de 10,05m até o vértice GHOG-P-$115, de coordenadas N 9,184.169,864m
525.758,657m; deste segue confontando com & propriedade de JOSÉ DA
RODRIGUES DOS SANTOS, com azimute 73º1 706" por uma distância de 20,7im
vérice GHOGPM-0112, ponto inicial da descrição deste perímetro de 61,85 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasilei
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas 2o Meridiano Central
WGr, tendo como Datum o SIRGAS2090. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetr
foram calculados no plano de projeção UTM.
CONFRONTANTES:
Ao Norte: com José Damião Rodrigues dos Santos;
Ao Sul: com Geraldo Damasio de Almeida;
Ao Leste : com Francisco Marcondes Gomes da Costa;
Ao Oeste :com Rus 01-Alto da Bela Vista.
MAURITI, 08/04/2023
MAURO SIDINE!I COELHO DA COSTA
CPF nº: 07857722359
Responsável Técnico: JOSÉ ODILÂNIO IZIDRO JAC6
TEC. GEOMENSOR - CREA: 5195530033-0
Código Credenciamento - GHOG
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