norma nº 1774/2023

ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 837/2008
E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI apjovoueeu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 837/2008, passa a vigorar com
a redação a seguir: |
| Art. 29, O servidor público municipal terá direto, como prêmio
por assiduidade, de forma não cumulativa. a 90 (noventa) dias
de licença ao final do período de 5 (cinco) anos de exercício
; ininterrupto, conforme faculta o Art. 171, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º. O caput. do Artigo 8º da Lei Municipal nº 837/2008, passa a vigorar
com a redação a seguir:
Art. 8º, O número de servidor em gozo simultâneo de licença-
prêmio não poderá ser superior a 2,5% (dois virgula cinco por
cento) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão
| owentidade:
Art. 3º. Esta lei jentra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 12 DE MAIO
| DE 2028.
JOAO PAULO FURTADO
Prefeito nicipal de Mauriti/CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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