norma nº 1775/2023

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CNPJ: 07.655.269,
LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2028
|
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AQ
| CHEFE DO EXECUTIVO PARA
| CONCEDER REAJUSTE SALARIAL
| AOS SERVIDORES PÚBLICOS
| MUNICIPAIS DE MAURITI QUE
| - “PERCEBEM |; SEUS VENCIMENTOS
Í
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AMPARADOS, NO PISO/NACIONAL DE
SALÁRIOS /Es“ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e ais merentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aplovol & eu sanciono e pr mais a ines Lei Municipal:
Art. 1º. Ft o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial nal ordem de 1,383% aos servidores públicos municipais que têm sua
remuneração definida mediante amparo no Piso Nacional de Salários, ficando a
remuneração miniçõa paga-aos servidores definida em R$ 1.320, +00 (um mile trezentos
e vinte reais); |
Art. 2º. Ficá ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial na ordem de 1 383% aos servidores públicos municipais que possuem
assegurado por força dedei o Teajuíste anual na-mesma data-é índice do piso nacional de
salários. | /
Art. 3º. os efeitos Ringicólos da presente lei correião por conta das dotações
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constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso necessár lo;
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 12 DE MAIO
| DE 2028.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓI A FAMÍLIA”
w.mauriti.ce
9/0001-55 . CGF: 06,5
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5
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefei
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