norma nº 1778/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete dio Prefeito
www. mauritice.gov.br
CNPJ; OTESS. 212, UOLES + Qui QU vez
LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS
LACTANTES AMAMENTAREM SEUS
FILHOS DURANTE AS ETAPAS DOS
CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICOS
REALIZADOS, PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E “INDIRETA DO
MUNICÍPIO e MAURITI-CEARÁ
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, “no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, considerou o texto de indicação do Eminente Vereador ROBERTO
SIMÃO DA SILVA PT, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica estabelecido o direito das lactantes amamentarem seus filhos de até
6 (seis) meses de idade durante a realização dos concursos e seleções públicos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município do Mauriti (CE).
Art. 2º O direito de que trata o art. 1º dar-se-á durante a realização das provas
ou das etapas avaliatórias dos concursos e seleções públicos, por meio da prévia
solicitação à instituição organizadora.
Parágrafo único. A prova da idade do filho será feita mediante:
I- Declaração no ato de inscrição do concurso ou seleção pública;
II - apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.
Art. 3º Deferida a solicitação de que tratao art. 2º, a mãe deverá, no dia da
prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável
pela guarda da criança durante o período necessário.
Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até
o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala
reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
Art. 4º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2
(duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
$ 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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$ 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da
prova, em igual período.
Art. 5º O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso,
que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 12 DE MAIO
fu 2028.
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icipal de Mauriti/CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓI A FAMILIA”