norma nº 113/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT
EIS IRADO DIO TCEINIRA
LEI Nº |3 de Z%de outubro de 1.970.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Espe
cial de (rt 2.400,00(dois mil e quatrocen
tos cruzeiros) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mau
riti, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal/
de Maúriti, autorizado a abrir ao orçamento vigente, o Crédito Es-
pecial de (r$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos cruzeiros), para fa-
zer face as Bespesas de Capital, no prosseguimento do prédio séde/
do Pôsto de Revenda Municipal, localizado na séde do Municipio.
Art. 2º - O prosseguimento de que trata/
o artigo anterior se constitui de: Uma sala com 3,50mx4,60m de di-
mensão; instalação geral de energia elétrica e d'agua, inclusive ,
refbrma geral do prédio.
Art. 3º - Fica ainda o Sr. Prefeito Muni
cipal, autorizado a contratar pessoal especializado, para a execu-
ção des trabalhos de que trata a presente lei.
Art. 4º — As despesas do presente Crédi-
to Especial, correrá por conta do excesso de arrecadação verifica-
do na Receita de Capital - Contribuição da União, no exercicio cor
rente.
Art. 5º - O Crédito Especial de que tra-
ta êste lei, ficará enquadrado na Unidade Orçamentária de Obras e
Serviços Urbanos-4,1.1.0-39-Recursos Naturais e AgropecuériossDi -
versos.
Art. 6º — Esta lei entrará em viBor na /
data de sua promulsação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, em 27 de outubro de 1970
IPE DE FIGU
Ei BIRSDO
ITO MUNICIP
É