norma nº 1780/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauri
| ww.mauriti.ce.gov.br
CNP): o7 655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA | FINS
HABITACIONAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIRA “DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, “faz saber quea CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à JOSÉ ZILMAR PEREIRA
DA SILVA, brasileiga casado, portador do CPF nº 814.681.053-53 e RG nº 96029133135
SSP/CE, sesidente+ e domiciliado à Rua 003, 19, Bela Vista, Mauriti/CE, o imóvel
pertencente ao patrimônio municipal localizado na Rua Projetada 01, s/n, Barrosão, Bairro
Monte Alegre, Mibidipio de Mauriti — Ceará, com área total de 347,58 m? (trezentos e
quarenta e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), conforme descrito abaixo e
informado no Anexo Único desta lei:
L Limites e confrontações:
a. Ao Norte: com Rua Antônio Marques da Silva;
b. Ao sul: com o Lote 12; e
c. Ao Leste: com a Rua Projetada” 01
d. Ao Oeste com o Lote 09.
IL | Descrição dó perímetro: -: ás
a. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO1, de coordenada Norte
9184796.98m e Este 525561.59m, deste confrontando neste trecho com a
Rua; Antônio Marques da Silva, segue com a distância (m) de 24,15 e
azimute 102º10'39.01", e chegando ao P02, de coordenada 9184788.33m
Norte e 525584.38m Leste, deste confrontando neste trecho com a Rua
Projetada 01, seguindo com distância de 16,82m e azimute plano de
79º27'57.88", chegando ao vértice P03, de coordenada 9184775.08m Norte /
e 525573.83m Leste, referida ao meridiano central confrontando com o Lote N
12, seguindo com distância de 22,02 m e azimute plano de 107º59'28.09", e
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
ninicof
chegando ao vértice P04, de coordenada Norte 9184785.73m e Este
525554.56m, com o Lote 09, seguindo com distância de 13,30 m e azimute
plano de 87º40'20.47", por fim chegando ao ponto inicial da descrição deste
perímetro.
b. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema
geodésico Brasileiro, é encontram-se Reitesdtadiod no sistema UTM. Tendo
como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes de. distância, área e
perímetro forma calculados-no plano e projeção UTM.
Art.2º- O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para
fins habitacionais. |
$1º - Implica na rútrocessio do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele | edificadas, independentemente de qualquer indenização ou
providências judicial ou extrajudicial:
I Onão cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
H. A não edificação do seu espaço físico e sede, bei como -seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 4 (quatro) anos a
contar da sanção da presente lei; í
82º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará-atpartir de então desobrigado dos'gravames impostos por esta
Lei. do d o
Art. 3º - As despesas comlavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos
dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01
(um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 12 DE MAIO
| DE 2028.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURIT!
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CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de'50 de março de 1990, torna
público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal
nº 1.780/2028, de 12 de MAIO de 2.028, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 12 DE MAIO
t
| É DE 2028.
| -
JOÃ: Não FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2023
SA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO - PARA | FINS
HABITACIONAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à JOSÉ ZILMAR PEREIRA
DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 814.681.053-53 e RG nº 96029133135
SSP/CE, residente e domiciliado à Rua 003, 19, Bela Vista, Mauriti/CE, o imóvel
pertencente ao patrimônio municipal localizado na Rua Projetada 01, s/n, Barrosão, Bairro
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Gabinete do Prefeito
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT 0 2 Nº ETR ASR
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
SUBSTITUIÇÃO à
CFT2302449000
1. Responsável Técnico
LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Título profissional: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA RNP: 57626618300
2. Contratante
Contratante: José Zilmar Pereira da Silva CPF/CNPJ: 814.681.053-53
Logradouro: RUA Projetada 01 Nº: SINº
Complemento: Barrosão Bairro: Monte Alegre
Cidade: MAURITI UF: CE CEP: 63210000
País: Brasil
Telefone: (88) 99380-7994 Email: a3projetosconsultoriagmail.com
Contrato: 035/02/20223-T25 Celebrado em: 03/02/2023
Valor: R$ 900,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA Projetada 01 Nº: sine
Complemento: Barrosão Bairro: Monte Alegre
Cidade: MAURITI UF: CE CEP: 63210000
Telefone: (88) 99380-7994 Email: a3projetosconsultoriaQgmail.com
Coordenadas Geográficas: Latitude: -7.375045 Longitude: -38.768197
Data de Início: 03/02/2023 Previsão de término: 04/02/2023
Finalidade: Cadastral
Proprietário: José Zilmar Pereira da Silva CPF/CNPJ: 814.681.053-53
4. Atividade Técnica
13- PROJETO Quantidade Unidade
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO -> OBRAS 347,580 me
CIVIS -> 3196 - PLANIMETRICO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 347,580 mê
DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 347,580 m
DESENHO DE PLANTA -> 43209 - DE SITUAÇÃO
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 347,580 me
&3115 - MEMORIAL DESCRITIVO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL > 347,580 me
EDIFICAÇÕES -> 43115 - MEMORIAL DESCRITIVO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO -> 347,580 me
OBRAS CIVIS -> 3196 - PLANIMETRICO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 347,580 me
LOCAÇÃO -> OBRAS CIVIS -> 3/3196 - PLANIMETRICO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 347,580 mê
DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 347,580 me
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 347,580 me
DESENHO DE PLANTA -> 43209 - DE SITUAÇÃO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 347,580 mr
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 3209 - DE SITUAÇÃO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Serviço de locação de uma faixa de terra para regularização, própria para edificação, com área igual total de 347,58m?. Em anexo Memorial da Área e
planta de locação.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net br/publico/, com a chave: DdoYw
Impresso em: 07/02/2023 às 22:45:21 por: , ip: 138.36.1.249
wnwucfLorg br
Tel: 0800 016 1515 “onto o? Ténis
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade : Terreno Urbano.
Proprietário : José Zilmar Pereira da Silva
Localização : Rua Projetada 01, s/nº — Barrosão Bairro Monte Alegre Mauriti — Ceará.
Objetivo : Regularização de posse um Terreno Urbano.
Área : 347,58m2
GLEBA.:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte 9184796.98m e Este
525561.59m, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio Marques da Silva, segue com a
distância (m) de 24,15 e azimute 102º10'39.01", e chegando ao P02, de coordenada 9184788.33m Norte
e 525584.38m Leste, deste confrontando neste trecho com a Rua Projetada 01, seguindo com
distância de 16,82m e azimute plano de 79º27'57.88", chegando ao vértice P03, de coordenada
9184775.08m Norte e 525573.83m Leste, referida ao meridiano central confrontando com o Lote 12,
seguindo com distância de 22,02 m e azimute plano de 107º59'28.09", e chegando ao vértice P04, de
coordenada Norte 9184785.73m e Este 525554.56m, com o Lote 09, seguindo com distância de 13,30
m e azimute plano de 87º40'20.47", por fim chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema geodésico Brasileiro, e
encontram-se representados no sistema UTM. Tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes
de distância, área e perímetro forma calculados no plano e projeção UTM.
LIMITES:
Norte; com Rua Antônio Marques da Silva.
Ao SUL: Com o Lote 12.
Ao Leste: Com a Rua Projetada 01.
Ao Oeste: Com o Lote 09.
Documento assinado digitalmente
LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Data: 07/02/2023 22:49:51-0300
Verifique em https://verificador.iti.br
Mauriti — CE, em 06 de fevereiro de 2023.
Página 2/2
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 . CRT 0 2 Nº CFT2302455901
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
SUBSTITUIÇÃO à
Documento assinado digitalmente CFT2302449000
LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Data: 07/02/2023 22:51:13-0300
Verifique em https:/jverificador itibr
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: LUCIANO PONCIANO PEREIRA - CPF: 576.266.183-00
s de de
Local data Contratante: José Zilmar Pereira da Silva - CPF: 814.681.053-53
9. Informações
10. Valor
Esta TRT é isenta de taxa Registrada em: 07/02/2023
A validade deste TRT pode ser verificada em: https:/Icorporativo.sinceti.net bripublico/, com a chave: DdOYw ElREaRa Eel
Impresso em: 07/02/2023 às 22:45:21 por: , ip: 138.36.1.249 Lim
wnwruccitorg br
Tek: 0800 016 1515 Gorseho Fara a Técnicos