norma nº 1782/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.782/2028
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete Rá Prefeito
www.mau
CNP); 07.055.26
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.311/2015, DÁ NOVA
NOMENCLATURA A
SECRETARIA MUNICIPAL E
ADOTA QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIBAL DE- MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao “cargo, faz Ber que à CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a a seguinte Lei Municipal:
Í
Art. 1 - A, nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Assistência
Social, instituída pela Lei nº 1.311, de 1º de abril de 2015, em seu Art. 4º, III a,
passará DENOMINAR- SE SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL e assim
deverá ser intitulada emitodos os documentos oficiais.
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Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 26 DE MAIO
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DE 2028.
JOÃ O FURTADO
+ Prefeito Municipal de Mauriti/CE
“O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA”
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