norma nº 1786/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti ch
CEP: 63.2
ww
7.65
CNPJ; 07.65
LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2023
INSTITUI O DIA DO REPENTISTA
NO MUNICIPIO DE MAURITI-CE E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou texto de autoria do Vereador HORACIANO PRAÇA
DIONIZIO MONTENEGRO - União Brasil, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Mauriti-CE, o Dia do
Repentista, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de maio.
Parágrafo único: Considera-se Repentista ou Trovador o profissional que utiliza o
improviso rimado, como meio de expressão artística cantada, falada ou escrita,
transmitido de imediato ou por tradição popular.
Art. 2º - No "Dia do Repentista", os órgãos públicos municipais ficam
autorizados a realizar atividades destinadas à valorização deste agente cultural e sua
importância histórica para o Município, o Estado e a Região do Nordeste.
Art. 3º - Será realizada Sessão Solene, preferencialmente no mês de maio, no
Plenário da Câmara Municipal de Mauriti-CE, para homenagear os repentistas, e
entregar-lhes um certificado de reconhecimento.
Art. 4º - A Câmara de Vereadores de Mauriti-CE regulamentará a realização da
sessão solene e o procedimento para escolha dos homenageados e entrega do certificado
de reconhecimento instituído nesta Lei.
Art. 5º - O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial da
Cidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 02 DE JUNHO DE
2023.
| JOÃO/PAU URTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
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MUNH
REJUDICA A SAUDE E DESTROI A FAMILIA”