norma nº 1788/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2023
DÁ NOVA CARGA HORÁRIA A
CARGO PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O- cargo público Médico Veterinário vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal
1.509/2018, ressalvadas as suas atribuições legais. passa a ter sua jornada de
trabalho e remuneração nos termos a seguir:
CARGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO | JORNADA
(R$) | DE
| TRABALHO
Médico Veterinário | 5.000.00 | 40
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e
índice do piso nacional de'salários a partir do ano de 2024.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 21 DE JUNHO DE
2023.
JOÃ NÉ nDo
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
10 42,
“ne
MUNHO
O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E LESiACI A PaMILIA”
ninicol