norma nº 114/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURNI
ESTADO DO CENRA
LEI Nº 114 de 16 de novembro de 1.970.
Abre ao Orçamento Vigente, o Crédito Es-
pecial de (rb 1.600,00(hum mil, e seiscen
tos cruzeiros) e dá outras providências.
Faço saver que a Câmera Municipal de Mau
riti, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Vigen
te o Crédito Especial de (ri 1.600,00(hum mil e seiscentos eruzei-
ros), para atender as despesas com a Justiça Eleitoral, no perio-
do anterior e post erior as eleições.
Art. 2º — As despesas de que trata o ar-
tigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação veri-
ficado na Receita de Transfefências Correntes: Cota-parte do Fun-
do de Barticipação dos Municipios, no mês dé novembro do ano em /
curso.
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ç N
Art. 3º - O presente Crédito ficará enqua
rado na Unidade Orçamentária de Secretarta Nunicipal de Adminiss
á em vigor na /
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em contrárió,
novembro de 1970