norma nº 1789/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2023
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DEFINE NOVO PISO SALARIAL PARA
A CATEGORIA DOS SECRETARIOS
ESCOLARES E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O cargo público SECRETÁRIO ESCOLAR, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, ressalvadas as suas atribuições legais. passa a ter sua jornada
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de trabalho e remuneração nos termos a seguir:
CARGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO (R$) JORNADA DE
TRABALHO SEMANAL
Secretário Escolar 1.452,00 30
| (um-mil quatrocentos e
cinquenta e dois reais)
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice
do piso nacional de salários a partir do ano de 2024.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 875/2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 21 DE JUNHO DE
2023.
JOÃ Ma amo
Prefeito Munfcipal de Mauriti/CE
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O Uso DE DEUSAS PREJUDICA A SAUDE E Lisinll A PANÍLIA
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