norma nº 1794/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 59
CEP: 63.210 UUU - Muunti Coma
www.Maurili.ce.gov.br
CNPJ: 07 655.269/0UU1 55 COF: 06.920 280 U
LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA PESSOA FÍSICA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI], aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MARIA LUCI PEREIRA
SOARES, brasileira, casada, portadora do RG nº 2008388974-9 e CPF nº 634.005.023-91,
residente e domiciliada a Avenida Maria Erimita Grangeiro Sampaio, 48, Novo Mauriti,
Mauriti/CE, conforme descrito abaixo e informado no Anexo Único desta lei:
I Limites e confrontações:
a) NORTE: Com JOSÉ NILSON DE SOUSA LEITE & PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI;
b) LESTE: Com JOSÉ NILSON DE SOUSA LEITE e PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI;
c) SUL: Com PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;
d) OESTE: Com PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Il. Descrição do perímetro:
a. Partindo do marco PO Isituado no limite com JOSÉ NILSON DE SOUSA LEITE
definido pela coordenada geográfica de Latitude 7º23'20,28" Sul e Longitude
39º13'20,98 Leste, Datum SRGAS2000 e pela coordenada plana UTM
9.183.245.812 m Norte e 524.553,935 m Leste, referida ao meridiano central -39º
EGr, deste, confrontando neste trecho com JOSÉ NILSON DE SOUSA LEITE,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 3,40 m e azimute plano de
135º2222" chega-se ao marco P02deste confrontando neste trecho com JOSÉ
NILSON DE SOUSA LEITE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
4,12 m e azimute plano de 143º01'36" chega-se ao marco P03, deste )
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAUDE E DESTRÓI A FAMILIA
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Burt Grande, bb
CEP 93.210 000 Muunt na
www.Mauriti.cCe.gov br
CNPJ: U7.655.269/0001 55 — CGE: 06.920 280 U
confrontando neste trecho com JOSÉ NILSON DE SOUSA LEITE no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 6,10 m e azimute plano de 146º3319"
chega-se ao marco P04, deste confrontando neste trecho com PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
1,67 m e azimute plano de 242º24'39" chega-se ao marco POS, deste
confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 0,94 m e azimute plano de
329º43'14" chega-se ao marco P06, deste confrontando neste trecho com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, no quadrante Sudeste, seguindo
com distância de 5.38 m e azimute plano de 233º37'49" chega-se ao marco P07,
deste confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI, no quadrante Sudoeste seguindo com distância de 4,76 m e azimute
plano de 325º01'19" chega-se ao marco P08, deste confrontando neste trecho com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI no quadrante Noroeste seguindo
com distância de 1,58 m e azimute plano de 45º22'07" chega-se ao marco P09.
Deste confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 7,48 m e azimute
plano de 325º01'19" chega-se ao marco P10, deste confrontando neste trecho com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, no quadrante Noroeste, seguindo
com distância-de 4,85 me azimute plano de 54º32'01" chega-se ao marco POI,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para
a instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição administrativa
e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de fabricação e distribuição dos
produtos.
$1º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as
eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer
indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
L | O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas; VA
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA” 4
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Avenida Buri Grande, 55
CEP: 63.210000 - Múuriti - Coura
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
IH. A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a
contar da sanção da presente lei;
HI. O encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de
10 (dez) anos;
Iv. A paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa
justificada;
V. A transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta lei;
VI A prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários
decorrentes das atividades da empresa.
$2º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por
esta Lei, ficando, no entanto, restrita à sua destinação, permanentemente, para fins
comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos
dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01
(um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 26 DE
JUNHO DE 2028.
vt FURTADO
Prefeito Múnicipal de Mauriti/CE
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