norma nº 1796/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2023
REVOGA LEI MUNICIPAL
Nº1793/2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica REVOGADA na sua totalidade a LEI MUNICIPAL Nº 1793/2023,
que INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS PARA
FOMENTAR O SETOR DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 18 DE AGOSTO
DE 2023.
JOÃ ULQ FUR
Prefeito Municipal de Mauriti/CE