norma nº 1797/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
ida Buriti le, 55
LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1311/2015, E | ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Assistência
Social, instituída pela Lei nº 1.311, de 1º de abril de 2015, em seu Art. 4º, HI a,
passará DENOMINAR-SE SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO
TRABALHO, e assim deverá ser intitulada em todos os documentos oficiais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1782, com efeitos retroativos
a 26 de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURTTI, CEARÁ, EM 23 DE
AGOSTO DE 2028.
FURTADO
Prefeito Munigipal de Mauriti/CE
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O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAUDE E DESTRÔI A FAMILIA”
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