norma nº 1800/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.800/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA FINS
HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à FRANCISCO
MORAIS SAMPAIO, brasileiro, casado, professor, natural de Cajazeiras/PB, portadora do
CPF nº 116.279.563-87 e RG nº 96029014900, residente e domiciliada à Rua A, 10,
Conjunto Residencial Antônio Marques, Bela Vista, Mauriti/CE, o imóvel pertencente ao
patrimônio municipal localizado na Rua Otacílio Alexandre, s/n, Bairro Bela Vista,
Município de Mauriti — Ceará, com área total de 540,00 m? (quinhentos e quarenta metros
quadrados), conforme descrito abaixo:
NI. Limites e confrontações:
e. Ao Norte: com Luiz Pereira Sobrinho;
f. Ao Sul: com Rua Otacílio Alexandre;
g. Ao Leste: com Rua Tozo Henrique;
h. Ao Oeste: com Sr. Francisco Moraes Sampaio.
IV. Descrição do perímetro:
d) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte
9184187.95 m e Este 525717.01 m, deste confrontando neste trecho com a
Rua Otacílio Alexandre, segue com a distância (m) de 12,00 e azimute
91º45'27.86", e chegando ao P(02, de coordenada 9184184.34 m Norte e
525705.56 m Leste, deste confrontando neste trecho com o Sr. Francisco
Moraes Sampaio, seguindo com distância de 45,00m e azimute plano de
88º14'32.14", chegando ao vértice P03, de coordenada 9184227.70 m Norte
e 525693.46 m Leste, referida ao
AO 42,
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
e) meridiano central confrontando com o Sr. Luiz Pereira Sobrinho, seguindo
com distância de 12,00 m e azimute plano de 91º45'27.86", e chegando ao
vértice P04, de coordenada Norte 9184231.28 m e Este 525704.92 m, deste
confrontando neste trecho com a Rua Tozo Henrique, seguindo com
distância de 45,00 m e azimute plano de 88º14'32.14", por fim chegando ao
ponto inicial da descrição deste perímetro.
£) Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema
geodésico Brasileiro, e encontram-se representados no sistema UTM. Tendo
como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes de distância, área e
perímetro forma calculados no plano e projeção UTM.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para
fins habitacionais.
$1º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou
providências judicial ou extrajudicial:
HI. | O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
IV. A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 4 (quatro) anos a
contar da sanção da presente lei;
$2º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta
Lei.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos
dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01
(um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceara
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE
SETÊMBR E 2088.
JOÃO PA TÁDO
Prefeito Municipal aurjti/CE
O 42,
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade = Terreno Urbano.
Proprietário : Francisco Moraes Sampaio
Localização : Rua Otacílio Alexandre. s/nº — Bairro Bela Vista Mauriti - Ceará.
Objetivo : Regularização de posse um Terreno Urbano.
Area = 540.00 m?.
GLEBA.:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte 918418795 m e Este
525717.01 m, deste confrontando neste trecho com a Rua Otacílio Alexandre. segue com a distância
(m) de 12,00 e azimute 91º45'27.86", e chegando ao P02, de coordenada 918418434 m Norte e
525705.56 m Leste. deste confrontando neste trecho com o Sr. Francisco Moraes Sampaio. seguindo
com distância de 45,00m e azimute plano de 88º14'32.14". chegando ao vértice P03. de coordenada
9184227.70 m Norte e 525693.46 m Leste. referida ao meridiano central confrontando com o Sr. Luiz
Pereira Sobrinho, seguindo com distância de 12.00 m e azimute plano de 91º45'27.86". e chegando ao
vértice P04, de coordenada Norte 9184231.28 me Este 525704.92 m, deste confrontando neste trecho
com a Rua Tozo Henrique, seguindo com distância de 45.00 m e azimute plano de 88º14'32.14", por
fim chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao sistema geodésico Brasileiro, e encontram-se representados no sistema UTM.
Tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes de distância. área e perímetro forma calculados
no plano e proieção UTM.
LIMITES:
Norte: com o Sr. Luiz Pereira Sobrinho.
Ao SUL: Com a Rua Otacílio Alexandre.
Ao Leste: Com a Rua Tozo Henrique.
Ao Oeste: Com o Sr. Francisco Moraes Sampaio.
40
Documento assinado digitalmente
goubr LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Mauriti - CE, em 12 de ianeiro de 2023.
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 C RT 0 2
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
- ?. Responsável Técnico
Página 1/2
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2302415292
INICIAL
LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Título profissional: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
2. Contratante
RNP: 57626618300
Contratante: Francisco Moraes Sampaio
RUA Otacilio Alexandre
Complemento: Conjunto Zuca Gregório Bairro: Bela Vista
Cidade: MAURITI UF: CE
País: Brasit
Telefone: (88) 98197-8282 Email: a3projetosconsuitoriaQgmail.com
Contrato: 009-01-20223 Celebrado em: 16/01/2023
Valor: R$ 900,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da ObralServiço
CPF/CNPJ: 116.279.563-87
Nº sin?
CEP: 63210000
io: Francisco Moraes Sampaio
RUA Otacilio Alexandre
Complemento: Conjunto Zuca Gregório Bairro: Bela Vista
Cidade: MAURITI UF: CE
Telefone: (88) 98197-8282 Email: a3projetosconsultoriaamail.com
Coordenadas Geográficas: Latitude: -7.380420 Longitude: -38.766990
Data de Início: 16/01/2023 Previsão de término: 17/01/2023
Finalidade: Cadastral
4. Atividade Técnica
CPF/CNPJ: 116.279.563-87
Nº: sin”
CEP: 63210000
13- PROJETO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO -> OBRAS
CIVIS -> $3196 - PLANIMETRICO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES >
DESENHO DE PLANTA -> 43209 - DE SITUAÇÃO
2- EXECUÇÃO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
3109 - PROJETO DE REFORMA DE PISCINAS
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
3115 - MEMORIAL DESCRITIVO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL ->
EDIFICAÇÕES -> 43115 - MEMORIAL DESCRITIVO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO -—>
OBRAS CIVIS -> 3196 - PLANIMETRICO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL ->
LOCAÇÃO -> OBRAS CIVIS -> 43196 - PLANIMETRICO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
DESENHO DE PLANTA -> 3208 - DE LOCALIZAÇÃO.
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL ->
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 3208 - DE LOCALIZAÇÃO
84 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL ->
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 43209 - DE SITUAÇÃO
Quantidade
540,000
540,000
540,000
Quantidade
540,000
540,000
540,000
540,000
540,000
540,000
540,000
540,000
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Unidade
m
m
me
Unidade
me
mê
Serviço de locação de uma faixa de terra para regularização, própria para edificação, com área igual total de 540,00m?. Em anexo Memorial da Área e
pianta de locação.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRTICFT (Valor Padrão)
A validade deste TRT pode ser verificada em: httos:/icorporativo.sinceti.net. bripublico!. com a chave: 104bY
impresso em: 17/01/2023 às 08:16:01 por. , ip: 15.228.124.58
esw.citora pr
Tek 0800 016 1515
Página 2/2
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT C RT 0) 2 TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Nº CFT2302415292
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
Documento assinado disitaimente
LUCIANO PONCIANO PEREIRA E]
Data: 17/01/2023 0: 7-0300 o:
Verifique em hrps;, ficador.iti.br
3, Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsável Técnico: LUCIANO PONCIANO PEREIRA - CPF: 576.266.183-00
A i .
de de — Som
Local data Contratante: Francisco Moraes Sampaio - CPF: 116.279.563-87
9. Informações
10. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 16/01/2023 Nosso Número: 8227328989
A validade deste TRT pode ser verificada em: https:/icorporativo.sinceti net bripublico!, com a chave: 104bY
Impresso em: 17/01/2023 às 08:16:01 por, ip: 15.228.124.58
www.cftorg. br
Tek 0800016 1515 Somaaho Fedora oe Tóics