norma nº 1801/2023

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CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF:
LEI MUNICIPAL Nº 1.801/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA | FINS
HABITACIONAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à JOSÉ ARTÁLIO
BARROSO LEITE, brasileiro, casado, advogado, natural de Fortaleza/CE, portador do CPF
nº 139.283.843-68 e RG nº 20020101115525, residente e domiciliado à Rua Romeu
Montoril, 16, Bela Vista, Mauriti/CE, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal
localizado na Rua Romeu Montoril, s/n, Bairro Bela Vista, Município de Mauriti — Ceará,
com área total de 552,00 m? (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), conforme
descrito abaixo:
HI. Limites e confrontações:
e. Ao Norte: com Maria Socorro de Oliveira Montenegro;
f. Ao Sul: com Rua Romeu Montoril;
g. Ao Leste: com Rua Tozo Henrique;
h. Ao Oeste: com Artalio Barroso Leite.
IV. Descrição do perímetro:
c) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte
9184289.17 m e Este 525689.11 m, deste confrontando neste trecho com a
Sr" Maria Socorro de Oliveira Montenegro, segue com a distância (m) de
12,00 e azimute 90º00'0.05", e chegando ao P02, de coordenada
9184285.65 m Norte e 525677.64 m Leste, deste confrontando neste trecho
com a Rua Tozo Henrique, seguindo com distância de 46,00m e azimute
plano de 90º00'0.04", chegando ao vértice P03, de coordenada 9184338.79
m Norte e 525675.52 m Leste, referida ao meridiano central confrontando
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURIT!
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
ww.mauriti.ce.gov.br
06.920.280-0
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceara
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
com a Rua Romeu Montorio, seguindo com distância de 12,00 m e azimute
plano de 90º00'0.04", e chegando ao vértice P04, de coordenada Norte
9184335.00 m e Este 525664.14 m, deste confrontando neste trecho com o
Imóvel da Sr. José Artalio Barroso Leite, seguindo com distância de 46,00
m e azimute plano de 90º00'0.005", por fim chegando ao ponto inicial da
descrição deste perímetro.
d) Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema
geodésico Brasileiro, e encontram-se representados no sistema UTM. Tendo
como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes de distância, área e
perimetro forma calculados no plano e projeção UTM.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para
fins habitacionais.
$1º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou
providências judicial ou extrajudicial:
HI. | O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas:
IV. A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 4 (quatro) anos a
contar da sanção da presente lei;
$2º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta
Lei.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos
dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01
(um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ha
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE
SETEMBRO DE 2028.
JOÃO PALO FURTADO
Prefeito Munikipal de Mauriti/CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade : Terreno Urbano.
Proprietário : José Artalio Barroso Leite
Localização : Rua Romeu Montorio. s/nº — Bairro Bela Vista Mauriti - Ceará.
Objetivo : Regularização de posse um Terreno Urbano.
Area = 552.00m.
GLEBA.:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte 9184289.17 m e Este
525689.11 m, deste confrontando neste trecho com a Sr” Maria Socorro de Oliveira Montenegro. segue
com a distância (m) de 12.00 e azimute 90º00'0.05", e chegando ao P02, de coordenada 9184285.65 m
Norte e 525677.64 m Leste, deste confrontando neste trecho com a Rua Tozo Henrique. seguindo com
distância de 46.00m e azimute plano de 90º00'0.04". chegando ao vértice P03, de coordenada
9184338.79 m Norte e 525675.52 m Leste. referida ao meridiano central confrontando com a Rua
Romeu Montorio, seguindo com distância de 12.00 m e azimute plano de 90º00'0.04". e chegando ao
vértice P04. de coordenada Norte 9184335.00 m e Este 525664.14 m. deste confrontando neste trecho
com o Imóvel da Sr. José Artalio Barroso Leite, seguindo com distância de 46,00 m e azimute plano
de 90º00'0.005", por fim chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema geodésico Brasileiro. e encontram-se representados no
sistema UTM. Tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes de distância. área e perímetro
forma calculados no plano e proieção UTM.
LIMITES:
Norte: com a Sr” Maria Socorro de Oliveira Montenegro.
Ao SUL: Com a Rua Romeu Montorio.
Ao Leste: Com a Rua Tozo Henrique.
Ao Oeste: Com a Sr José Artalio Barroso Leite.
Documento assireco dizitatmente
goubr UCIANO PONCIANO PERCIRA
Mauriti — CE. em 12 de janeiro de 2023.
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— — 3.Dados da ObralServiço
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT 0 2
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1. Responsável Técnico
Página 1/2
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2302415255
LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Título profissional: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
2. Contratante
RNP: 5762661830 Mag "4
Contratante: José Artalio Barroso Leite
RUA Romeu Montorio
Complemento: Conjunto Zuca Gregório Bairro: Bela Vista
Cidade: MAURITI UF: CE
País: Brasil
Telefone: (88) 98197-8282 Email: a3projetosconsultoria)gmail.com
Contrato: 006-01-20223 Celebrado em: 16/01/2023
Valor: R$ 900,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação Institucional: NENHUM
CPF/CNPJ: 139.283.843-68
Nº: sin?
CEP: 63210000
Proprietário: José Artalio Barroso Leite
CPF/CNPJ: 139.283.843-68
RUA Romeu Montorio Nº: sin?
Complemento: Conjunto Zuca Gregório Bairro: Bela Vista
Cidade: MAURITI UF: CE CEP: 63210000
Telefone: (88) 98197-8282 Email: a3projetosconsultoriagmail.com
Coordenadas Geográficas: Latitude: -7.379528 Longitude: -38.767289
Data de Início: 16/01/2023 Previsão de término: 17/01/2023
Finalidade: Cadastral
4. Atividade Técnicz
13- PROJETO Quantidade Unidade
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL > LOCAÇÃO -> OBRAS 552,000 mê
CIVIS -> 3196 - PLANIMETRICO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 552,000 mê
DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES > 552,000 m
DESENHO DE PLANTA -> 3209 - DE SITUAÇÃO
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 552,000 m
3109 - PROJETO DE REFORMA DE PISCINAS
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 552,000 m
3115 - MEMORIAL DESCRITIVO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 552,000 me
EDIFICAÇÕES -> 3115 - MEMORIAL DESCRITIVO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO -> 552,000 m
OBRAS CIVIS -> 43196 - PLANIMETRICO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 552,000 mê
LOCAÇÃO -> OBRAS CIVIS -> 43196 - PLANIMETRICO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 552,000 me
DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 552,000 me
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 3208 - DE LOCALIZAÇÃO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 552,000 mê
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 43209 - DE SITUAÇÃO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Serviço de locação de uma faixa de terra para regularização, própria para edificação, com área igual total de 552,00m?. Em anexo Memorial da Área e
planta de locação.
8. Declarações
7. Entidade de Ciass=
CRT/CFT (Valor Padrão;
A validade deste TRT pode ser verificada em: https:!icorporativo.sinceti. net bripublicos, com a chave: Swagz
impresso em: 17/01/2023 às 08:17:09 por. , ip: 15.228.124.58
ww .cftora.br
Tel: 0800 016 1515
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT 02 Nº pt
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
Documento assinado digitalmente
hr LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Verifique em htrps://
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
. de de
Local data
S. Informações
10. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 16/01/2023 Nosso Número: 8227328515
* szfidade deste TRT pode ser verificada em: https:/corporativo.sinceti. net bripublicoy, com a chave: Swa9z
“mpresso em: 17/01/2023 às 08:17:10 por... ip: 15.228.124.58
wssy.citorg br T
Tel: 0800 016 1515 Sono rea dos Técnicos