norma nº 1802/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www. mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.802/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA | FINS
HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MARIA
SOCORRO DE OLIVEIRA MONTENEGRO, brasileira, casada, professora, natural de
Mauriti/CE, portadora do CPF nº 214.623.993-04 e RG nº 2009083876-3, residente e
domiciliada à Rua C, 11, Conjunto Residencial Antônio Marques, Bela Vista, Mauriti/CE, o
imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado na Rua Carlos Alexandre, s/n,
Bairro Bela Vista, Município de Mauriti — Ceará, com área total de 528,00 m? (quinhentos e
vinte e oito seis metros quadrados), conforme descrito abaixo:
I Limites e confrontações:
a. Ao Norte: com Rua Carlos Alexandre;
b. Ao Sul: com Sr. Artalio Barroso Leite;
c. Ao Leste: com Rua Tozo Henrique;
d. Ao Oeste: com Maria Socorro de Oliveira Montenegro.
H. Descrição do perímetro:
a. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte
9184371.50 m e Este 525650.61 m, deste confrontando neste trecho com a
Rua Carlos Alexandre, segue com a distância (m) de 12,00 e azimute
90º00'0.05", e chegando ao P02, de coordenada 9184375.02 m Norte e
525662.08 m Leste, deste confrontando neste trecho com a Rua Tozo
Henrique, seguindo com distância de 44,00m e azimute plano de
90º00'0.04", chegando ao vértice P03, de coordenada 9184333.05 m Norte e
525675.29 m Leste, referida ao meridiano central confrontando com o Sr.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
José Artalio Barroso Leite, seguindo com distância de 12,00 m e azimute
plano de 90º00'0.04", e chegando ao vértice P04, de coordenada Norte
9184329.53 m e Este 525663.82 m, deste confrontando neste trecho com o
Imóvel da SrMaria Socorro de Oliveira Montenegro, seguindo com
distância de 44,00 m e azimute plano de 90º00'0.005", por fim chegando ao
ponto inicial da descrição deste perímetro.
b. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema
geodésico Brasileiro, e encontram-se representados no sistema UTM. Tendo
como Datum SIRGAS 2000Todos os azimutes de distância, área e
perímetro forma calculados no plano e projeção UTM..
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para
fins habitacionais.
81º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou
providências judicial ou extrajudicial:
I | O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
IH. A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 4 (quatro) anos a
contar da sanção da presente lei;
$2º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta
Lei.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos
dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01
(um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE
SETEMRO DE 2028.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 80 de março de 1990, torna
público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal
nº 1.802/2028, de 04 de SETEMBRO de 2.028, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO
DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE
SETEMBRO DE 2028.
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JOÃO P TADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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ANEXO ÚNICO
O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DE
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade : Terreno Urbano.
Proprietário : Maria Socorro de Oliveira Montenegro
Localização : RuaCarlos Alexandre. s/nº Bairro Bela Vista Mauriti - Ceará.
Objetivo : Regularização de posse um Terreno Urbano.
Area : 528.00m.
GLEBA.:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte 9184371.50 m e Este
525650.61 m, deste confrontando neste trecho com a Rua Carlos Alexandre, segue com a distância (m)
de 12.00 e azimute 90º00'0.05", e chegando ao P02. de coordenada 9184375.02 m Norte e 525662. 08 m
Leste, deste confrontando neste trecho com a Rua Tozo Henrique. seguindo com distância de 44.00m
e azimute plano de 90º00'0.04". chegando ao vértice P03. de coordenada 9184333.05 m Norte e
525675.29 m Leste, referida ao meridiano central confrontando com o Sr. José Artalio Barroso Leite.
seguindo com distância de 12.00 m e azimute plano de 90º00'0 0.04". e chegando ao vértice P04. de
coordenada Norte 9184329.53 m e Este 525663.82 m. deste confrontando neste trecho com o Imóvel
da Sr. Maria Socorro de Oliveira Montenegro. seguindo com distância de 44.00 m e azimute plano de
90º00'0.005", por fim chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema geodésico Brasileiro, e encontram-se representados no
sistema UTM. Tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes de distância. área e perímetro
forma calculados no plano e proieção UTM.
LIMITES:
Norte: com Rua Carlos Alexandre.
Ao SUL: Com o Sr. Artalio Barroso Leite.
Ao Leste: Com a Rua Tozo Henrique.
Ao Oeste: Com a Sr”. Maria Socorro de Oliveira Montenegro.
Mauriti — CE. em 12 de ianeiro de 2023.
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Cc RT (0) 2
Página 1/2
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2302415263
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1. Responsável Técnico — — Na
LUCIANO PONCIANO PEREIRA “OE maueto
Título profissional: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA RNP: 57626618300
2. Contratante
Contratante: Maria Socorro de Oliveira Montenegro CPF/CNPJ: 214.623.993-04
RUA Carios Alexandre Nº: sinº
Complemento: Conjunto Zuca Gregório Bairro: Bela Vista
Cidade: MAURITI UF: CE CEP: 63210000
Pais: Brasil
Telefone: (88) 98197-8282 Email: a3projetosconsultoria(Dgmail.com
Contrato: 006-01-20223 Celebrado em: 16/01/2023
Valor. R$ 900,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da ObraServiço
Proprietário: Maria Socorro de Oliveira Montenegro CPF/CNPJ: 214.623.993-04
RUA Carlos Alexandre Nº: sinº
Complemento: Conjunto Zuca Gregório Bairro: Bela Vista
Cidade: MAURITI UF-CE CEP: 63210000
Telefone: (88) 98197-8282 Email: a3projetosconsultoriaamail.com
Coordenadas Geográficas: Latitude: -7.378764 Longitude: -38.767516
Data de Início: 16/01/2023 Previsão de término: 17/01/2023
Finalidade: Cadastral
4. Atividade Técnica
13- PROJETO Quantidade Unidade
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO -> OBRAS 528,000 m
CIVIS -> 43196 - PLANIMETRICO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 528,000 m
DESENHO DE PLANTA -> 3208 - DE LOCALIZAÇÃO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 528,000 me
DESENHO DE PLANTA -> 43209 - DE SITUAÇÃO
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 528,000 mê
%3109 - PROJETO DE REFORMA DE PISCINAS
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 528,000 me
3115 - MEMORIAL DESCRITIVO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 528,000 mê
EDIFICAÇÕES -> 3115 - MEMORIAL DESCRITIVO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO -> 528,000 m
OBRAS CIVIS -> 3196 - PLANIMETRICO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 528,000 ma
LOCAÇÃO -> OBRAS CIVIS -> 43196 - PLANIMETRICO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES -> 528,000 mê
DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL > 528,000 me
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> 528,000 mz
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 43209 - DE SITUAÇÃO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Serviço de locação de uma faixa de terra para regularização, própria para edificação, com área igual total de 528,00m?. Em anexo Memorial da Área e
pianta de locação.
E. Declarações
7. Entidade de Classe
CRT/CFT (Valor Padrão)
À validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti net bripublico/, com a chave: Waswb
impresso em: 17/01/2023 às 08:16:39 por. , ip: 15.228.124.58
sen citora br
Tei: 0800 016 1515 a a
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 C RT 0 2
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Página 2/2
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2302415263
Documento assinado digitalmente
br LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Verifique em ht
ficador.iti.br
Contratante: Maria Socorro de Oliveira Montenegro - CPF: 214.623.
Local data
9. Informações
10. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 16/01/2023
A validade deste TRT pode ser verificada em: https:/lcorporativo.sinceti. net bripublicol, com a chave: W46wb
Impresso em: 17/01/2023 às 08:16:39 por. , ip: 15.228.124.58
Nosso Número: 8227328618
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Tel: 0800016 1515
Concalho Federal dos Técnicos.
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