norma nº 1805/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.805/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA PESSOA FÍSICA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MARIA
CLAUDIANA BRITO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, portadora do RG nº
2001097159580 SSP/CE e CPF nº 034.019.153-80, residente e domiciliada à Rua
Otávio Pimenta de Souza, 156, Centro, Mauriti/CE, conforme descrito abaixo e
informado no Anexo Único desta lei, REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, Matrícula nº
00001112, Ficha 00002, 2º Zona:
L Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 (CE -
152 que linha o distrito de Buritizinho ao distrito de São Felix), de coordenadas
UTM/UPS N 0525370 e E9193632; deste segue AO OESTE, confrontando - se
de ambos os lados com o terreno de Rafael da Silva Nascimento e distância de
135,00m até o vértice P2, de coordenadas UTM/UPS N 0525244 e E 9193676;
deste segue AO NORTE, confrontando - se com o terreno de terreno de Rafael
da Silva Nascimento, do lado direito e com o terreno de Cicero Marcelino
Gomes do lado esquerdo com distância de 132,00m até o vértice P3, de
coordenadas UTM/UPS N 0525280 e E 9193806; deste segue, AO OESTE,
confrontando - se com o terreno de Cicero Marcelino Gomes, do lado esquerdo
e com o terreno de Janete Souza Alencar, do lado direito com distância de
417,00m até o vértice P4, de coordenadas UTM/UPS N 0524880 e E 9193913;
deste segue, AO NORTE, confrontando - se com o terreno de Edimilson Caetano
vista - CE
Ch): 07.655.262
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PREFEITURA DE
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miles EOSAS PEETARS “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMILIA Ni SA
unicef te
do Nascimento e Ivanildo Caetano do Nascimento, do lado esquerdo e com o
terreno de Janete Souza Alencar e o terreno de Geraldo Francisco Pimenta, do
lado direito com distância de 207,00m até o vértice P5, de coordenadas
UTM/UPS N 0524922 e E 9194114 deste AO OESTE, confrontando - se com o
terreno de Ivanildo Caetano do Nascimento, do lado esquerdo e com o terreno
de Manoel Clarindo dos Santos / José Manoel dos Santos / Manoel Clarindo dos
santos do lado direito com distância de 891,00m até o vértice P6, de
coordenadas UTM/UPS N 0524067 e E 91939702, chega-se ao sitio Pará ponto
final da descrição deste perímetro.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente
para a instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição
administrativa e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de fabricação e
distribuição dos produtos.
81º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as
eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer
indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
L | O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
W. A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a
contar da sanção da presente lei;
WI. O encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos;
IV. A paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa
justificada;
V. A transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta lei;
que PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA
Vl. A prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários
decorrentes das atividades da empresa.
$2º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos
por esta Lei, ficando, no entanto, restrita à sua destinação, permanentemente,
para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que
deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos
encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o
prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive
a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.
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JOÃO FRULO FURTADO
Prefeito Muni auriti/CE
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ANEXO ÚNICO

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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 22ºZONA
UM TERRENO VAGO, localizado no Centro cidade, no prologamento da Rua
Capitão Miguel Dantas - MEMORIAL DESCRITIVO: PROPRIETÁRIO: Prefeitura
: Municipal de Mauriti - IMÓVEL: Terreno Urbano - ÁREA (m?): 8.245,54 -
* ESTADO: Ceará - PERÍMETRO (m): 385,987 — MUNICÍPIO: Mauriti - DESCRIÇÃO
DO PERÍMETRO - O perímetro do imóvel descrito abaixo, está no Sistema
Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado E=01, situado no
limite com (Espolio) de Sebastião Pereira, definido pela coordenada -
geográfica de Latitude 7º23'18,84" Sul e Longitude 39º13'22,29" Leste,
Datum WGS-84 e pela coordenada plana UTM 9.183.289,898 m Norte e
524.594,177 m Leste, referida ao meridiano central -39º Egr ; seguindo
com distância de 24,72 me azimute plano de 128º29'35" chegã-se ao
marco E=02 , de coordenada Norte (X) 9.183.274,510 m e Este: (Y)
524.613,528 m, deste confrontando neste trecho com (Espolio) de Emidio
Martins de Morais |, seguindo com - distância de 48,64 me azimute plano
de 151º08'49" chega-se : ao marco E=03 , de coordenada Norte (X)
—2.183.231,912 me Este (Y) 524.636,998 m, deste confrontando neste
“-recho com Severino Sinval dos Santos |, seguindo com distância de 22,92
m e azimute plano de 159º08'35" chega-se ao marco E=04 , de coordenada
Norte (X) 9.183.210,492 me Este (Y) 524.645,159 m, deste confrontando :
neste trecho com Rua - Otavio Pimenta de Sousa + Seguindo com distância !
:- de 7,04 me azimute plano de 124º57'19" chega-se ao marco E=14 , de i
' coordenada Norte (X) 9.183. 206,458 me Este (Y) 524.650,929 m, deste. i
confrontando neste trecho com Rua - Otavio Pimenta de Sousa + seguindo i
com distância de 1,65 me azimute plano de 141º30'42" chega-se ao ,
marco E=15 , de coordenada Norte (X) 9.183.205,170 m e Este (Y) :
524.651,953 m, deste confrontando neste trecho com Rua - Otavio Pimenta :
de Sousa +, seguindo com distância de 9,93 m e azimute plano de
174º01'28" chega-se ao marco E=16 , de coordenada Norte (X) 9.183.195,293 o i
me Este (Y) 524.652,987 m, deste confrontandó neste trecho com Rua" -” i
Otavio Pimenta de Sousa + seguindo com distancia-íde 24,46 me azimute !
plano de 168º04'10" chega-se ao marco E=17,, de. coordenada Norte (Xj :
9.183.171,357 m e Este (Y)' 524.658,044 m, deste confrontando neste i
trecho com Rua - Otavio Pimenta de Sousa + seguindo com distância de i
7,55 me azimute plano de 164º14'30" chega-se ao marco E=18, de
—çoordenada Norte (X) 9.183.164,090 m e Este (y) 524.660,095 m, deste
“onfrontando neste trecho com Rua - Otavio Pimenta de Sousa + seguindo
com distância de 2,09 m e azimute plano de 187º58'41" chega-se ao marco
E=19 , de coordenada Norte (X) 9.183.162,024 me Este (Y) 524.659,805m, i
deste confrontando neste trecho com Rua - Otavio Pimenta de Sousa , i
seguindo com distância de 2,32 me azimute plano de 204º55'00" chega-se :
ao marco E=20 , de coordenada Norte (X) 9.183.159,920 m e Este (Y)
524.658,828 m, deste confrontando neste trecho com Rua - Major José
Francisco ; seguindo com distância de 13,86 m e azimute plano de
246º 13'58" chega-se ao marco E=21, de coordenada Norte (X) 9. 183. 154,335
m é Este (Y) 524.646,142 m, deste confrontando neste trecho com Rua -
Major José Francisco , seguindo com distância de 14,93 me azimute plano
de 233º39'427 chega-se ao ' marco E=22 , de coordenada Norte (X)
-9.183.145,484 me Este (Y) | 524.634,112 m, deste confrontando neste
trecho com José Nilson de Sousa Leite ; seguindo com distância de 14,06
m e azimute gpa de 355º48'28". chega-se ao marco E=23, de coordenada
Norte (X) -183.159,511 me Este (Y) 524.633,084 m, deste confrontando
neste Pouso com José Nilson de”Sousa Leite , seguindo com distância de
'5,89 me azimute plano de 267º46'27" chega-se ao marco E=24 |, de
coordenada Norte (X) 9.183. 159,282 m-e.Este (Y) 524.627,198 m, deste
confrontando neste trecho com José Nilson de Sousa Leite |, seguindo com
aero rã ap E - CONTINUA NO VERSO
Av. Sinval Lacerda, 764, Cenigo - Mauriti-Ceará - Fone: 3552. 1776 / Fax: 3552- 1776
E
Matricula 00001112;|Ficha 00001-V |
distância de 12,89 me azimute plano de 286º17'09" chega-se ao marco
E=25 , de coordenada Norte (X) 9.183.162,897 me Este (Y) 524.614,824
m, deste confrontando neste trecho com José Nilson de Sousa Leite |,
seguindo com distância de 10,86 m e .azimute plano de” 302º54'21"
chega-se ao marco E=26 , de coordenada Norte (X) 9.183.168,797 m e
Este (Y) 524.605,707 m, deste confrontando neste trecho com José Nilson :
de Sousa Leite , seguindo com distância de 9,01 m e azimute plano de i
302º54'34" chega-se ao marco E=27 |, de coordenada Norte (X) i
: 9.183.173,690 me Este (Y) 524.598,146 m, deste confrontando neste
i trecho cóm José Nilson de Sousa Leite , seguindo com distância de: 7,56 m
: e azimute plano de 306º42'02" chega-se ao marco E=28 , de coordenada !
Norte (X) 9.183.178,208 me Este (Y) 524.592,085 m, deste confrontando |
neste trecho com José Nilson de Sousa Leite , seguindo com . distância de
7,78 me azimute plano de 319º29'48" chega-se ao marco E=29 , de |
coordenada Norte (X) 9.183.184,123 me Este (Y) 524.587,033 m, deste i
confrontando neste trecho com José Nilson de Sousa Leite |, seguindo com I
distância de 10,03 me azimute plano de 326º11'38" chega-se ao marco q
E=30 , de coordenada Norte (xXx) 9.183.192,460 me Este (Y) 524.581,450 :
m, deste confrontando neste trecho com José Nilson de Sousa Leite |,
seguindo com distância de 10,22 m e azimute plano de 326º53'14" a
“chega-se ao marco E=31 , de coordenada Norte (X) 9.183.201,016 m e doi
Este (Y) 524.575,869 m, deste confrontando neste trecho com José Nilson Í
de Sousa Leite , seguindo com distância de 15,38 me azimute plano de
324º37':17" chega-se ao marco E=32 , de coordenada Norte (X) i
9.183.213,556 me Este (Y) 524.566,965 m, deste confrontando neste |
trecho com José Nilson de Sousa Leite , seguindo com distância de 4,81 m
e azimute plano de 325º25"'59' chega-se ao marco E=33 , de coordenada
Norte (X) 9.183.217,519 me Este (Y) 524.564,234 m, deste confrontando
neste trecho com José Nilson de Sousa Leite , seguindo com distância de
4,93 me azimute plano de 324º17'25" hega-se ao marco E=34 |, de
coordenada Norte (X) 9.183.221,518 me Este (Y) 524.561,360 m, deste
confrontando neste trecho com José Nilson de Sousa Leite |, seguindo com
|; distância de 5,00 me azimute plano de 332º46728" chega-se ao marco” |
i E=35 , de coordenada Norte (X) 9.183.225,967 miesEste (Y) 524.559,071 i
- m, deste confrontando neste trecho com vJosé Nilson. dê Sousa Leite |,
* seguindo com distância de 5,37 m e azimite plano de 318º34'24"
chega-se ao marco E=36 , de coordenada Norte (X) 9.183.229,991 m e i
Este (Y) 524.555,520 m, deste confrontando neste trecho com José Nilson I
de Sousa Leite , seguindo com distância de 5,15 m e azimute plano de Ss
313º36'27" chega-se ao marco E=37 |, de coordenada Norte (X)
9.183.233,543 me Este (Y) 524.551,791 mú, deste confrontando neste
trecho com José Nilson de Sousa Leite , seguindo com distância de 4,55 m
e azimute plano de -337º39'03" chega-se ao marco E=38 , de coordenada
Norte (X) 9.183.237,749 me Este (Y) 524.550,062 m, deste confrontando
neste trecho com José Nilson de Sousa Leite , seguindo com distância de.
i
5,07 me azimute plano de 323º53'53". chega-se ao marco E=39 , de |
coordenada Norte (X) 9.183.241,848 me Este (Y) 524.547,073 m, deste |
confrontando neste trecho com Mastercap - Renovadora de Pneus LTDA, Í
seguindo com distância de 6,53 m e azimute plano de 41º11'21" !
chega-se ao marco E=40 , de coordenada Norte (X) 9,183.246,764 m' e Ê
Este (Y) 524.551,375 m, deste confrontando neste trecho com Mastercap -—
Renovadora de Pneus LTDA , seguindo com distância de 3,12 m e azimute
- plano de 39º18'46" chega-se ao marco E=11, de' coordenada Norte (X)
9.183.249,178 me Este (Y) 524.553,352 m, deste confrontando neste
trecho com Mastercap - Renovadora de Pneus LTDA, seguindo com distância
de 19,18m e azimute plano de 44º50'28" chega-se ao marco E=12, de
coordenada Norte (X) 9.183.262,779m e Este (Y) 524.566,877m, deste
confrontando neste trecho cor Mastercap - Renovadora de Pneus LTDA,
seguindo com distância de 9,48 m e azimute plano de 45º11'22" chega-se |
ao marco E=13, de coordenada Norte (X) 9.183.269,460m e Este (Y)
E) Ê . CONTINUA NA FICHA 00002 |
Av: Sinval Lacerda, 76A, Ceniro - Mauriti-Ceará - Fone: 3552-1776 / Fax: 3552-1776
00001112] Ficha 00002 |
524.573,603 m, deste confrontando neste trecho com vJose Otavio Sampaio
Grangeiro , seguindo com distância de 29,00 m e. azimute plano de
45º11!227 chega-se ao marco E=01 , ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estã o no Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UT M, - referenciadas
ao Meridiano Central nº 39º00' , fuso -24, tendo como datum o WEs-84
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção U T M. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORTE: Com Mastercap -—
Renovadora de Pneus LTDA e Jose Otavio Sampaio Grangeiro. LESTE:Com
(Espolic) de Sebastião Pereira, (Espolio) de Emidio Martins de Morais e
Severino Sinval dos Santos e Rua - Otavid Pimenta de Sousa; SUL: Com Rua -
Major José Francisto; CESTE:Com José Nilson de Sousa Leite. Responsável
Técnico: Evilásio Alves dos Santos - Téc. Agropecuário - Geomensor - RNP:
061199730-4/CREA/CE: 5103. PROPRIETÁRIO: FRANCISCO PEREIRA LEITE e sua
mulher, TERESINHA SALVIANO LEITE, brasileiros, casados sob o regime de
comunhão universal de bens antes da vigência da Lei 6.515/77, residente e
domiciliado na Rua Capitão Miguel Dantas, 173, Mauriti/Ceará, inscrito no
CPF sob nº 005.034.103-06 e 208.974.723.49 e portadores da CI/RG de nºs:
722434-SSP/CE e 2599247-93-SSP/CE. TITULO AQUISITIVO: Adquirido de -compra'
ao Sr. Carolino Sousa Leite e sua mulher, Odete Melo Leite, conforme
— Escritura Pública das Notas do 2º Ofício de Mauriti, em data de 15/07/1965
= Registrada no Livro 3-E, Fls.104/105, sob o nº de ordem 5.536 e
declaração de venda e compra, datada de 10 de janeiro de 1978 de José
Salviano Leite, Rosita Lima Verde Leite, João Salviano de -Sousa Leite,
Nadir Salviênc Leite, Maria Figueiredo Leite, Luiz Salviano Leite e Maria
das Graças lala Leite. “O referido é verdade”. Do que dou fé. Eu,
ú “os + Francisco Andrécio de Moura. Substituto do 3º
Cartório Comarca de Mauriti/Ceará.,29 de julho de 2010. A digitei e”
R.01/1112 - Nos termos da Escritura Pública de Desapropriação Amigável das
Notas do 2º Cartório Chagas Sampaio, Oo imóvel do que trata a matricula
supra foi desapropriado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, inscrita -no.
CGC/ME sob nº 07.655.269/0001-55, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
Municipal Marcio Martins Sampaio de Morais, ” brasileiro, casado,
veterinário, inscrito no CPF sob nº 145.319.254-91 e da CI/RG de nº”
1.172.669-PE. TITULO: Desapropriação. FORMA DO TITULO: Escritura Pública
de Desapropriação Amigável, Lavrada no Livro nº 13, F1s.054/56, datada de
14 de janeiro de 2002. VALOR: 35.023,90 (Trinta e Cinco Milpe Vinte e Três
“Reais e Noventa Centavos). CONDIÇÕES: Estacionamento de a Livre, "O
- referido é verdade”. Do que dou fé. Eu, :
Francisco Andrécio de Moura. Substituto do 3º cartório desftá Comarca de
Mauriti/Ceará 29 de julho de 2010. A digitei e subscrevo.
R.02/1112 - AVERBAÇÃO - procede-se está para consta que do imóvel objeto
da matricula supra foi doado pela Prefeitura Municipal de Mauriti, Uma
Área, medindo 4.889,23m?, para a ASSOCIAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIO E
EMPRESÁRIOS DE PEQUENO PORTE DE MAURITI, Inscrito no CNPJ sob o nº
23.357.893/0001-22, posteriormente aberta a matri la, nº 1928. "O referido
é verdade”. Do que dou fé. Eu, nd Francisco
Andrécio de Moura. Substituto do 3º cartó desta Comarca de
bscrevo.///////1.
ecerda, TOA, Centgp - Maurili-Geará - Fone: 3552-1776 | Fax. 3552-1776
Av. Sinval
1
:
i
1
E = s2aseal E = 524840]
Orientação
Elipsóide: SIRGAS 2000
É-01 (Espolio) de Sebastião Pereira
N = 9183240
Obra:
: Terreno Urbano
peor=rERADo: ASSUGUÇÃO DOS HEBUNSRESIDES DE PEÇUIMO PORTE DE TEM — AGEM enero <
: 279,73 m