norma nº 1807/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.807/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de
terras do Patrimônio Público Municipal, por um lote de terras particulares,
pertencente à ANTONIO FRUTUOSO GOMES, adiantes descritos.
Art. 2º. A permuta se dará em razão do interesse público, de manifestação
favorável do Chefe do Executivo.
Art. 3º. Os bens imóveis objeto da presente lei autorizativa constitui-se de:
L IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAURITI: Com área de
4.241,55m2, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de
coordenadas UTM/UPS E 523.738 e N 9.191.921; deste segue, AO LESTE,
sentido Oeste/Leste confrontando - se com a propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI com distância 135,20m até o vértice P2, de
coordenadas UTM/UPS E 523.853 e N 9.191.852; deste segue, AO NORTE,
sentido Sul/Norte confrontando — se com a propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI, com distância 35,63m até o vértice P12, de
coordenadas UTM/UPS E 523.868 e N 9.191.886; deste segue, AO LESTE,
sentido Oeste/Leste confrontando — se com a propriedade do SR. JOAQUIM
PEREIRA DE SÁ, com distância 43,64m até o vértice P1 1, de coordenadas
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a)
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UTM/UPS E 523.903 e N 9.191.870; deste segue, AO SUL, sentido Norte/Sul
confrontando — se com a propriedade do SR. JOAQUIM PEREIRA DE SÁ,
com distância de 50,00 até o vértice P9, de coordenadas UTM/UPS E
523.886 e N 9.191.824; deste segue, AO OESTE, sentido Leste/Oeste
confrontando - se com a propriedade do SR. JOAQUIM PEREIRA DE SÁ,
com distância 182,12m até o vértice P10, de coordenadas UTM/UPS E
523.725 e N 9.191.908; deste segue, AO NORTE, sentido Sul/Norte
confrontando - se com a ESTRADA VICINAL QUE LIGA O SÍTIO
CALDEIRÃO AO DISTRITO DO BURITIZINHO com distância 14,52m até o
vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.;
IMÓVEIS PERTENCENTE A ANTONIO FRUTUOSO GOMES:
IMÓVEL 1: Com área de 2.201,00m?, inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P4, de coordenadas UTM/UPS E 523.871 e N 9.191.966; deste segue,
AO LESTE, sentido Oeste/Leste confrontando - se com a propriedade da SRº.
ANTÔNIA CELESTINA DA CUNHA com distância 30,00m até o vértice P3,
de coordenadas UTM/UPS E 523.897 e N 9.191.951; deste segue, AO SUL,
sentido Norte/Sul confrontando — se com a propriedade do SR. JOAQUIM
PEREIRA DE SÁ, com distância 73,37m até o vértice P12, de coordenadas
UTM/UPS E 523.868 e N 9.191.886; deste segue, AO OESTE, sentido
Leste/Oeste confrontando - se com a propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI, com distância 30,00m até o vértice P13, de
coordenadas UTM/UPS E 523.842 e N 9.191.900: deste segue, AO NORTE,
sentido Sul/Norte confrontando - se com a TERRENO DO ESTADO (
ESCOLA), com distância de 73,37m até o vértice P4, ponto inicial da
descrição deste perímetro
IMÓVEL 2: Com área de 859,81m?, inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P8, de coordenadas UTM/UPS E 523.774 e N 9.192.024: deste segue,
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AO LESTE, sentido Oeste/Leste confrontando - se com a propriedade da SRº.
ANTÔNIA CELESTINA DA CUNHA com distância 10,50m até o vértice P7,
de coordenadas UTM/UPS E 523.784 e N 9.192.020; deste segue, AO SUL,
sentido Norte/Sul confrontando — se com a propriedade do TERRENO DO
ESTADO ( ESCOLA), com distância 109,00m até o vértice P6, de
coordenadas UTM/UPS E 523.746 e N 9.191.927; deste segue, AO OESTE,
sentido Leste/Oeste confrontando — se com o TERRENO 03, com distância
5,30m até o vértice P1, de coordenadas UTM/UPS E 523.738 e N 9.191.921;
deste segue, AO NORTE, sentido Sul/Norte confrontando - se com a
ESTRADA VICINAL QUE LIGA O SÍTIO CALDEIRÃO AO DISTRITO DO
BURITIZINHO, com distância de 109,00 até o vértice PS, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 4º. A permuta objeto da presente lei é meramente autorizativa,
precedida de Laudos de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados,
bem como deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis.
Parágrafo único - As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão
dos imóveis correrão por conta do Município de Mauriti.
Art. 5º. Na Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o
valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não haverá torna
ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de
quaisquer ônus.
Art. 6º. A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita
observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos dos
artigos 17, 1, c, da Lei nº 8.666/93 ou aquelas que lhes sucederem.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual,
suplementadas se necessárias.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 13 DE SETE DE 2023.
JOÃO PÁRULO FURTADO
Prefeito Muni auriti/CE
Avenida Buriti
PREFEITURA DE
CUIDANDO DAS PESSOAS
CEP: 63.210-000
www.mauri
CNP): 07.655.269/0004-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
c o Administrativo Expedito de Oliveira Leite - Maninho
55
Mauriti - Ceará
.ce.gov.br
COF: 06.920.280-0
ANEXO ÚNICO
Av. Senhor Martins, S/N - Bela Vista - CEP: 63.210-000 - Ma
CNPJ: 07.655.269/0001-55
- Ceará
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA
NESSA
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PREFEITURA DE MAURITI
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PERMUTA DE TERRENOS
Proprietário (a): MUNICIPIO DE MAURITI CEARÁ.
Proprietário (b): ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRUTUOSO GOMES ,
Município: DISTRITO DE BURITIZINHO - MAURIT! | U.F: CEARÁ
Área 01 (m?): 2.201,05 - ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRUTUOSO GOMES
Área 02 (m?): 859,81 - ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRUTUOSO GOMES
Área 01 (m?): 4.241,55 - MUNICIPIO DE MAURITI CEARÁ.
Será feito a permuta (troca dos terrenos) 01 e 02 pertencentes ao espólio de ANTÔNIO FRUTUOSO
GOMES, pelo terreno 03 pertencentes ao MUNICIPIO DE MAURITI CEARÁ.
Mauriti/CE, 03 de Abril de 2023.
PREFEITURA DE MAURITI
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: REGULARIZAÇÃO DE TERRENO.
Local: DISTRITO DO BURITIZINHO — MUNICIPIO DE MAURITI — CE.
Proprietário (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI.
Município: MAURITI U.F:CE
Área (m?): 4.241,55 m? Perímetros (m): 461,1im
Hectare: 0,42 ha
Tarefas: 1,13 ta
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas UTM/UPS E 523.738 e N
9.191.921; deste segue, AO LESTE, sentido Oeste/Leste confrontando - se com a propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI com distância 135,20m até o vértice P2, de coordenadas
UTM/UPS E 523.853 e N 9.191.852; deste segue, AO NORTE, sentido Sul/Norte confrontando — se com
a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, com distância 35,63m até o vértice P12, de
coordenadas UTM/UPS E 523.868 e N 9.191.886; deste segue, AO LESTE, sentido Oeste/Leste
confrontando — se com a propriedade do SR. JOAQUIM PEREIRA DE SÁ, com distância 43,64m até o
vértice P11, de coordenadas UTM/UPS E 523.903 e N 9.191.870; deste segue, AO SUL, sentido
Norte/Sul confrontando — se com a propriedade do SR. JOAQUIM PEREIRA DE SÁ,, com distância de
50,00 até o vértice P9, de coordenadas UTM/UPS E 523.886 e N 9.191.824; deste segue, AO OESTE,
sentido Leste/Oeste confrontando - se com a propriedade do SR. JOAQUIM PEREIRA DE SÁ com
distância 182,12m até o vértice P10, de coordenadas UTM/UPS E 523.725 e N 9.191.908; deste segue,
AO NORTE, sentido Sul/Norte confrontando - se com a ESTRADA VICINAL QUE LIGA O SÍTIO
CALDEIRÃO AO DISTRITO DO BURITIZINHO com distância 14,52m até o vértice P1, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Mauriti - Ce, Agosto de 2023.
RS PREFEITURA DE
MAURITI
PREFEITURA DE MAURITI
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: REGULARIZAÇÃO DE TERRENO.
Local: DISTRITO DO BURITIZINHO — MUNICIPIO DE MAURITI - CE.
Proprietário (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI.
Município: MAURITI U.F:CE
Área (m?): 2.201,00 m? Perímetros (m): 206,74m
Hectare: 0,22 ha
Tarefas: 0,59 ta
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P4, de coordenadas UTM/UPS E 523.871 e N
9.191.966; deste segue, AO LESTE, sentido Oeste/Leste confrontando - se com a propriedade da SRº,
ANTÔNIA CELESSTINA DA CUNHA com distância 30,00m até o vértice P3, de coordenadas UTM/UPS
E 523.897 e N 9.191.951; deste segue, AO SUL, sentido Norte/Sul confrontando — se com a propriedade
do SR. JOAQUIM PEREIRA DE SÁ, com distância 73,37m até o vértice P12, de coordenadas UTM/UPS
E 523.868 e N 9.191.886; deste segue, AO OESTE, sentido Leste/Oeste confrontando - se com a
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, com distância 30,00m até o vértice P13, de
coordenadas UTM/UPS E 523.842 e N 9.191.900; deste segue, AO NORTE, sentido Sul/Norte
confrontando — se com a TERRENO DO ESTADO ( ESCOLA), com distância de 73,37m até o vértice
P4, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Mauriti - Ce, Agosto de 2023.
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PREFEITURA DE
PREFEITURA DE MAURITI
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: REGULARIZAÇÃO DE TERRENO.
Local: DISTRITO DO BURITIZINHO — MUNICIPIO DE MAURIT! — CE.
Proprietário (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI.
Município: MAURITI U.F: CE
Área (m?): 859,81 m? Perímetros (m): 224,80m
Hectare: 0,08 ha
Tarefas: 0,21 ta
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P8, de coordenadas UTM/UPS E 523.774 e N
9.192.024; deste segue, AO LESTE, sentido Oeste/Leste confrontando - se com a propriedade da SRº.
ANTÔNIA CELESSTINA DA CUNHA com distância 10,50m até o vértice P7, de coordenadas UTM/UPS
E 523.784 e N 9.192.020; deste segue, AO SUL, sentido Norte/Sul confrontando - se com a propriedade
do TERRENO DO ESTADO ( ESCOLA), com distância 109,00m até o vériice P6, de coordenadas
UTM/UPS E 523.746 e N 9.191.927; deste segue, AO OESTE, sentido Leste/Oeste confrontando — se
com o TERRENO 03, com distância 5,30m até o vértice P1, de coordenadas UTM/UPS E 523.738 e
N 9.191.921; deste segue, AO NORTE, sentido Sul/Norte confrontando - se com a ESTRADA
VICINAL QUE LIGA O SÍTIO CALDEIRÃO AO DISTRITO DO BURITIZINHO, com distância de 109,00
até o vértice P8, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Mauriti - Ce, Agosto de 2023.
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QUADRO DE AREAS
ET | Amex Da TermeNo 04 = 2.201 06m?
EE | agea po renmeno 02 = asso rar
AREA DO TERRENO 03 = 4.241.567
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TERRENO DO ESTADO
(ESCOLA)
182,12m
JOAQUIM PEREIRA DE SÁ
PLANIALTIMETRICO | ED]][D[D"+A
esc; 1/175
OBSERVAÇÕES: dsraganes ima rostos | pia vmostos [nao
SERÁ FEITO A PERMUTA (TROCA DOS TS pera De renenos
TERRENOS) 01 E 02 PELO TERRENO er una UNGIALD MUALEA
03. ONDE O TERRENO 01 E 02 res
PERTENCEM AO SENHOR PROPRIETARIO TESTS
(ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRUTUOSO
GOMES) E O TERRENO 03 PERTENCE A
PREFEITURA MUNICIPAL, COMO MOSTRA
O LEVANTAMENTO TOPROGRAFICO, COM
ÁREAS DOS MESMOS E COORDENADAS
GEOGRÁFICAS E CONFRONTANTES.