norma nº 1808/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA PESSOA FÍSICA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à FRANCISCO
DOMINGOS JANOCA, brasileiro, casado, portador do RG nº 593.932 SSP/CE e CPF nº
079.721.804-15, residente e domiciliado a Avenida Sinval Lacerda, 272, Centro,
Mauriti/CE, conforme descrito abaixo e informado no Anexo Único desta lei:
L O perímetro do imóvel descrito abaixo, está no Sistema Topográfico Brasileiro, e
tem início no marco 24, situado no limite com Rua Sem Denominação (Parque
da Feira Livre), definido pela coordenada plana UTM 9,183,196.260 m Norte e
524,586.484 m Leste, referida ao meridiano central -39º EGr; seguindo com
distância de 5.00 m e azimute plano de 140º11'08" chega-se ao marco 25, de
coordenada Norte (X) 9,183,192419 m e Este (Y) 524,589.686 m, deste
confrontando neste com Prefeitura Municipal de Mauriti, seguindo com distância
de 7.00 m e azimute plano de 230º11'08" chega-se ao marco 26de coordenada
Norte (X) 9,183,187.937 m e Este (Y) 524,584.309 m, deste confrontando neste
trecho com José Marcelo Fernandes Sampaio, seguindo com distância de 5.00
me azimute plano de 320º11'08" chega-se ao marco 27 de coordenada Norte
(X) 9,183,191.777 me Este (Y) 524,581.107 m, deste confrontando neste trecho
com Prefeitura Municipal de Mauriti seguindo com distância de 7.00 m e
azimute plano de 50º11'08" chega-se ao marco 24, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
UNgs
unicef
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente
para a instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição
administrativa e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de fabricação e
distribuição dos produtos.
I.
HI.
Iv.
VI
$1º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as
eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer
indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a
contar da sanção da presente lei;
O encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos;
A paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa
justificada;
A transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta lei;
A prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários
decorrentes das atividades da empresa.
82º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos
por esta Lei, ficando, no entanto, restrita à sua destinação, permanentemente,
para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que
deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos
encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o
prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive
a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 15 DE SETEMBRO-DE 2023.
JOÃO P A O FURTADO
Prefeito Municipalde-Miauriti/CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A F)
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti G
CEP: 63.210-000 - Ma
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.
ANEXO ÚNICO
10 dp,
Sao,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PRO SEABTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
premia somem
.
:sIDr TAL - Resid - WReaLua -
E hos BARCO tal — HR di lrbfómico
CISCO DOMINGOS JANOCA
Gbiteoe sotais
BA ..mso. Est.isenTO
RABO INSC. EST: ISENT azrr0sa8
07/2023 01/08/2023 R$ 167,50
NOTAFISCAL 1 or0aga” UNICAIDATA DE EMISSAO: 0510712023 |
EMITIDO E3s CONTINGENS à - 2endente de Autorizacao
Gorasjeneê Crgvedebogizo
wecota sefamy regeverNFSecorsuts
cravo pe acesso.
24259707 04725100 22726800 0070 1947 112049802159
Protocolo de autorização: 0900900900000000- as
CFOP 5258: VENDA DE ENERGIA ELETRIGAANAO O CONTRIBUNTE
Data de apresentacao: 05/07/2028
odos: Band. Tarif.: Verde : 06/06 - 05/07
eira verde em julho/28, sem custos adicionais na fatura. .
rmações: em. ansel.gov.br
Sistema de Coordenadas Orientação
Coordenadas Planas Sistema UTM Origem das coordenadas:
Elipsóide: SIRGAS 2000
AV e err errar en cross teamo nenem
Proprietario:
q
Isis Keline Janoca
!
Téo 611557204 V CRER São
COBIGO DO INCRA - ESQUI
O declarante requerente respeitou os limites
e as confrontações, conforme o art. 176, 8 13 da Lei 6.015/73,
alterada pela Lei nº 13.838, de 4 de Junho de 2019.
PROPRIETÁRIO:
Assinatura:
PLANTA DO IMÓVEL
iMÓvEL : Terreno Urbano Localizado no Parque da Feira Livre
proprietária: Isis Keline Janoca
DATA: : E
eviLÁsIO ALVES á ini BR20230708187
DS O E
]
LOCALIZAÇÃO |
DO IMÓVEL
CEE as
TEC. AGROPECUÁRIA - GEOMENSOR
RNP: 061199730-4 / CREA: 51031
) ) CODIGO DO INCRA - EGQW
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIA: Isis Keline Janoca
IMÓVEL: Terreno Urbano Localizado no Parque da Feira Livre
AREA (m?): 35.00 ESTADO: Ceará
PERÍMETRO (m): 24.00 MUNICÍPIO: Mauriti
Termo de Responsabilidade Técnica (TRT. nº): BR20230708187
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com Rua Sem Denominação (Parque da Feira Livre) - Frente
LESTE: Com Prefeitura Municipal de Mauriti — Lateral Esquerda
SUL: Com Jose Marcelo Fernandes Sampaio - Fundos
OESTE: Com Prefeitura Municipal de Mauriti — Lateral Esquerda
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está no Sistema Topografico Brasileiro, e tem início no
marco denominado 24, situado no limite com Rua Sem Denominação (Parque da Feira Livre), definido
pela coordenada plana UTM 92,183.196.260 m Norte e 524,586.484 m Leste, referida ao meridiano
central -39º EGr ; seguindo com distância de 5.00 m e azimute plano de 140º11'08” chega-se ao marco
25 , de coordenada Norte (X) 9,183,192.419 me Este (Y) 524,589.686 m, deste confrontando neste
trecho com Prefeitura Municipal de Mauriti , seguindo com distância de 7.00 m e azimute plano de
230º11'08” chega-se ao marco 26, de coordenada Norte (X) 2.183,187.937 me Este (Y) 524,584.309
m, deste confrontando neste trecho com Jose Marcelo Fernandes Sampaio , seguindo com distância de
5.00 m e azimute plano de 320º11'08” chega-se ao marco 27, de coordenada Norte (X) 2,183,191.777
me Este (Y) 524,581.107 m, deste confrontando neste trecho com Prefeitura Municipal de Mauriti ,
seguindo com distância de 7.00 m e azimute plano de 50º11'08" chega-se ao marco 24, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão no Sistema Topografico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 38º00', fuso -24, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perí metro foram calculados no plano de
projeção UT M.
Observações:
A planta e a Planilha de Calculo anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Mauriti - Ceará, 27/07/2023.
O declarante requerente respeitou os limites e as confrontações, conforme o art. 176, 8 13 da Lei
6.015/73, alterada pela Lei nº 13.838, de 4 de Junho de 2019.
Propietaria:
Assinaturas»
Evilásio Alves dos Santos
T RIA - GEOMENSOR
> RES J CREA: 51031
' ' o CÓDIGO DO INCRA - EGQU
Evilásio Alves dos Santos
Técnico em Agropecuária - (Geomensor)
RNP: 0611997304 - CREA: 51031-CE - codigo — INCRA - EGQW
contato.: Evilásio (88) 99226-4866 Claro Zap / 98216-7116 Vivo
email = evilasioguit gmail.com
Planilha de Calculo
Projeto: Isis Keline Janoca
Imóvel Urbano Local: Rua - Sem Denominação (Parque de Fe
Vértice Norte Este Azimute Distância
24 9,183,196.26 524,586.48
140º11'08" 5.00
25 9,183,192.42 524,589.69
[ 2301108" 7.00)
26 9,183,187.94 524,584.31
320º11'08" 5.00
27 9,183,191.78] 524,581.11
50º11'08" 7.00
24 9,183,196.26] 524,586.48]
na Observações:
A planilha de Calculo anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Mauriti - Ceará, 27/07/2028.
O declarante requerente respeitou os limites e as confrontações, conforme o art. 176, $ 13 da Lei 6.015/73, alterada pela Lei nº 13.838, de 4 de Junho de 2019.
Assinatura:
-Propietaria:
RNP: 0611997304 - CREA: 51031-CE - codigo - INCRA - EGQW
itásio flves dos Santos
pECUÁRIA - GEOMENSOR
a 4 A CREA: 51031
DO INCRA - EGQW
Evilásio Alvesdos Santos
Técnico.em-Agropécuária - (Geomensor)
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas
1. Responsável Técnico
Página 111
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº BR20230708187
INICIAL
EVILÁSIO ALVES DOS SANTOS
Título profissional: TÉCNICO AGRÍCOLA EM AGROPECUÁRIA
2. Contratante
Registro CFTA: 69265950382
Contratante: ISIS KELINE JANOCA
AVENIDA SINVAL LACERDA
Complemento:
Cidade: MAURITI
País: Brasil
Telefone: (88) 99616-3340
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 500,00
Ação Institucional: NENHUM
Email:
Celebrado em:
8. Dados da Obra/Serviço
CPF/CNPJ: 012.723.943-01
Nº: 272
Bairro: CENTRO
UF: CE CEP: 63210000
Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Proprietário: ISIS KELINE JANOCA
RUA SEM DENOMINAÇÃO
Complemento:
Cidade: MAURITI
Telefone: (88) 99616-3340 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O
Data de Início: 19/07/2023
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
4. Atividade Técnica
CPF/CNPJ: 012.723.943-01
Nº; SN
Bairro: CENTRO
UF: CE CEP: 63210000
Previsão de término: 24/08/2023
2- EXECUÇÃO
97 - LEVANTAMENTO > TOPOGRAFIA -> 4AS647 - URBANO
97 - LEVANTAMENTO > AGRIMENSURA LEGAL -> DE AGRIMENSURA LEGAL -> &CM2 - PARA
AÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE
Quantidade Unidade
35,000 me
35,000 m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRTA/CFTA (Valor Padrão)
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
« DE
(YUfo o + DE de tt
e
de DEF
Responsável Técnico: EVILÁSIO ALVES DOS SANTOS - TPF:-692.659.503-82
- Soo Velo Aragao
Local data
9. Informações
Contratante: ISIS KELINE JANOCA + GPF: 012.723.943-01
10. Valor
Valor do TRT: R$ 40,00 Pago em: 25/07/2023
A validade deste TRT pode ser verificada em: http:/lcorporativo.sitag.org br/publicol, com a chave: DzWez
wvncftaorg.br
Nosso Número: 8202756828
Evilásio Alves dos Santos
ÁRIA - GEOMENSOR
Ses | CREA: 51031
CÓDIGO DO INCRA - EGQU
Impresso em: 27/07/2023 às 06:15:02 por: , ip: 192.168.100.1
atendimento Qctta.org.br
Tel: 0800 121 9999
Conselho federal cos Técnicos
Agricolas