| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Lei 1812 Altera a Lei Municipal 1325 de 2015 - Quantidade e remuneração nos cargos |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1325/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.325/2015, passa a vigorar com a redação a seguir: ANEXO ÚNICO CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO (R$) Controlador Geral do Município 1 5.000,00 Coordenador de Auditoria e 1 1.500,00 Sindicância Chefe de Fiscalização e Controle 1 | 1.500,00 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de setembro de 2023 revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023. MA JOÃO PÁULO FURTADO Prefeito Mu auriti/CE