norma nº 1817/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 1.817/2023
DENOMINA DE SENHORA
SANTANA A RUA NO BAIRRO
BELA VISTA “DE BAIXO”, NO
MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do
Eminente Vereador Horaciano Praça Dionizio Montenegro.
Art. 1º - Fica denominada de “SENHORA SANTANA” a Rua
próxima à Rua João Quintino de Lacerda, localizada no bairro Bela Vista “de Baixo”,
deste município, conforme croquis em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar na aludida rua,
placas indicativas com a denominação da referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 06 DE OUTUBRO DE 2023.
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JOÃO PALO FURTADO
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