norma nº 1822/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
1.685/2022 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo | da Lei Municipal nº 1.685/2022 passa a vigorar conforme redação
Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
A
- 4 .
JOAO P FURTADO
Prefeito Munici iti/CE
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CUIDANDO DAS PESIGAS “o NE E
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O meu mavrIiti.Ce.GOv.Br QOPREFEITURAMAURITI
' PLANO
MUNI LIPAL
PRIMEIRA
INFÂNCIA
MAURITI - CEARÁ
2022 - 2031
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+
Ed
COMISSÃO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MAURITI-CEARÁ
Cicera Monielly Kevem Pereira da Costa
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Romolindishon Gomes de Lima
Representante do Conselho Tutelar
Rian Saraiva de Oliveira
Representante do Conselho Muuicipal de Saúde
Mauristânia Batista Marques
Representante do Couselho Municipal de Educação
Wagner Victor Siqueira Borges
Representante do Conselho Municipal de Assistência Social
Aline Alexandre da Silva
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
Alisson Barbosa Xavier
Representante da Secretaria Municipal de Cultura
Maria Aparecida da Silva
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Jucilene Quirino de Sousa
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Deusani Furtado Leite
Representante da Secretaria Municipal da Fazenda
Teófilo Joaquim do Nascimento Neto
Representante do Gabinete do Prefeito
Marcio Roberto Lopes de Lima
Representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
COLABORAÇÃO:
Maria Leily Moura
Pedagoga É
Maria Tamires Cruz Figueiredo
Assistente Social
João Victor Cardoso Pereira
Secretário Executivo dos Conselhos de Direitos
Wyipi Meiissa
5 anos a
SCFV 1u 4
o espírito da infância namaturidade”.
“O Segredo da genialidade é carregar
(Thomas Huxley)
APRESENTAÇÃO
A primeira infância, compreendida como o período que engloba os primeiros seis
anos de vida de uma criança, é uma etapa crucial no desenvolvimento humano. Durante
essa fase, ocorrem avanços significativos em diversas áreas, como cognitiva, emocional,
social e física, que estabelecem as bases para o futuro bem-estar e sucesso da criança. Nesse
contexto, a legislação desempenha um papel essencial para garantir a proteção e o
desenvolvimento saudável das crianças nessa fase tão sensível.
No cenário legal, tanto em âmbito Nacional quanto em nível Estadual e Municipal,
diversos marcos normativos foram estabelecidos para assegurar os direitos e cuidados
adequados às crianças na primeira infância. Um exemplo notável é o Plano Nacional da
Primeira Infância (PNPI), que traça diretrizes e metas para a promoção do desenvolvimento
integral das crianças de zero a seis anos, reconhecendo a importância desse período para a
formação da personalidade e capacidades individuais.
Além disso, em âmbito Estadual, a Lei do Ceará, Nº 16.856, promulgada em 22 de
Março de 2019, desempenha um papel fundamental ao estabelecer princípios, objetivos,
diretrizes e responsabilidades para a elaboração e implementação do Programa Mais
Infância Ceará. Essa legislação orienta ações e investimentos voltados à proteção e
promoção dos direitos das crianças na primeira infância, refletindo o compromisso do
estado com o desenvolvimento pleno e sandável das novas gerações.
Assim, a combinação entre os princípios estabelecidos no Plano Nacional da
Primeira Infância e na Lei Estadual do Ceará reflete uma abordagem integral e abrangente
para garantir um começo de vida seguro, estimulante e equitativo para todas as crianças,
reforçando a importância de cuidados adequados e políticas direcionadas nessa fase crucial
do desenvolvimento humano.
Este Plano possui uma relevância significativa tanto para as crianças quanto para o
município como um todo, representa assim, um investimento estratégico tanto no bem-
estar das crianças quanto no futuro próspero e saudável do próprio município. Ele contribui
para a formação de cidadãos capacitados, responsáveis e comprometidos com o
desenvolvimento sustentável da conmnidade. Entender a criança como pessoa na sua
inteira dignidade, como cidadã e sujeito de direitos, éa base para a definição das diretrizes
e das metas em cada um dos direitos constantes da Constituição Federal, da Convenção
sobre os Diteitos da Criança, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Marco Legal da
Primeira Infância e das leis setoriais da educação, da saúde, da assistência, da cultura e de
outros setores que lhe dizem respeito.
Desse modo, o presente Plano se estabelece como uma ferramenta de natureza
técnico-politica, com o intuito primordial de contribuir para a salvaguarda dos direitos e O
fomento abrangente das crianças em sua primeira infância. Sua finalidade é assumir o papel
de orientador para a ação dos órgãos governamentais, da coletividade e das famílias, todos
partícipes na garantia das circunstâncias propícias ao pleno desenvolvimento infantil.
Além disso, o Plano propõe-se a funcionar como um meio de supervisão e controle dessas
atividades, uma vez que delineia as metas e táticas indispensáveis à concretização dos
propósitos últimos.
O mencionado Plano será devidamente incorporado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, inserido no Plano Plurianual — PPA e integrado à LOA — Lei
Orçamentária Anual, além de ser desmembrado nos Planos Municipais específicos das
diversas políticas públicas, incluindo Educação, Saúde e Assistência Social. O documento
em questão será submetido à apreciação do € onselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, com o propósito de obter aprovação. Em seguida, será
encaminhado à Câmara Legislativa Municipal de Mauriti, a fim de que, por meio desse
processo, alcance à condição de Lei oficialmente estabelecida. Esse trajeto de aprovação e
incorporação garante a legitimidade e a vinculação institucional do Plano, reforçando seu
compromisso com o desenvolvimento e proteção das crianças em sua fase inicial de vida.
8.3
84
8.5
SUMÁRIO
PRINCIPIOS E DIRETRIZES...
PRINCÍPIOS........e aeee TD
DIRETRIZES POLÍTICAS
DIRETRIZES TÉCNICAS... TS
DIRETRIZES DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ PARA A PROMOÇÃO
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI — CEARÁ...
INDICADORES SOCIODEMOGRÁFICOS..............eeeeemeeeeae 18
POPULAÇÃO POR SITUAÇÃO DE DOMICÍLIO E SEXO... TO
POPULAÇÃO POR GRUPOS DE IDADE... TO
POPULAÇÃO POR GRUPOS DE IDADE .............. emma 19
EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO.......... eee TO
ED/ 0) 0 (6) (O PR 20
DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES, POR CLASSE DE
RENDIMENTO NOMINAL MENSAL DOMICILIAR PER CAPITA...
INDICADORES DE SAÚDE (Indicadores do 2020) ............ meses 20
2920 SSD WD
GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO............. neem 21
MORTALIDADE MATERNA .......... eee M
DADOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA............ aeee 21
GESTÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE... 22
9) /
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91
10.
10.1
10.2 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL — MÉDIA COMPLEXIDADE............--
10.3
10.3
10.4
10.5
10.6
10.7
11.
INDICADORES DA EDUCAÇÃO ....... area eeseesemssessreeroms 23
EDUCAÇÃO INFANTIL.........ee e
INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL...............
PROTEÇÃO SOCIAL..........uue esse
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS vmar 27
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE... esses 28
ESPAÇOS DE LAZER...
ESTABELECIMENTOS COM PRODUTOS DE CONSUMO INFANTIL... 28
CRIANÇA, O ESPAÇO, À CIDADE E O MEIO AMBIENTE... 29
AÇÕES INTERSETORIAIS E DE ARTICULAÇÃO... usasse 29
ÓRGÃOS DE DEFESA E CONTROLE SOCIAIS RELACIONADOS À PRIMEIRA
INFÂNCIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MAURITL....... meses 31
AÇÕES FINALÍSTICAS ....esmeseessemeeoeoeeeeeeeoo
A PARTICIPAÇÃO DAS € RIANÇAS NA € ONSTRUÇÃO DO PLANO .............-= 45
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
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1. JUSTIFICATIVA
A elaboração de um Plano Municipal pela Primeira Infância é justificada por uma série
de motivos intrinsecos ao bem-estar e desenvolvimento saudável das crianças, assim como ao
progresso e sustentabilidade do próprio municipio, Impacto no Desenvolvimento Infantil: Os
primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento cognitivo, emocional, social
e físico das crianças. Um plano direcionado para essa fase crucial visa garantir um ambiente
propício e estimulante, promovendo o alcance máximo do potencial de cada criança.
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Mauriti, situado no Estado do
Ceará, foi meticulosamente elaborado empregando a metodologia oferecida pelo IFAN —
Instituto da Infância, que recebeu o respaldo crucial da Coordenação e dos profissionais
especializados no Programa Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz. Essa colaboração
permitiu que se construísse um diagnóstico situacional abrangente da realidade da Primeira
Infância em Mauriti. Ao mesmo tempo, propiciou a definição de prioridades para ações
destinadas às crianças de O a 6 anos, delineando um horizonte temporal de dez anos,
compreendido entre 2022 e 2031.
Esse plano é direcionado por uma abordagem ancorada nos Princípios, Diretrizes e
objetivos finais do Plano Nacional pela Primeira Infância - PNPI, bem como pela Lei Estadual
do Ceará, de número 16.856, datada de 22 de março de 2019. A construção desse arcabouço
normativo teve como intento primordial estabelecer uma trajetória orientadora para o cuidado,
a proteção e o desenvolvimento pleno das crianças durante os primeiros anos de suas vidas.
O PMPI, concebido por meio de uma colaboração abrangente e orientado por bases
sólidas de políticas, assume um papel vital na promoção do bem-estar infantil e no preparo de
um futuro mais próspero para as gerações vindouras. A metodologia empregada e a base
legislativa que o norteia consolidam sua eficácia e relevância, constituindo um guia crucial para
as ações que visam nutrir, proteger e empoderar as crianças nos anos iniciais de vida.
Neste Plano estão traçadas as metas e objetivos que o município deverá realizar em cada
um dos direitos da criança, afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, principalmente nas secretarias
pilares: Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e secretarias afins e transversais: Esporte
e Juventude, Meio Ambiente e Infraestrutura e Sociedade civil organizada, como também,
norteará os programas, projetos e ações voltadas para o público alvo de zero a seis anos.
A Lei Estadual do Ceará, Nº 16.856, de 22 de Março de 2019, que estabelece disposições
10
relativas ao Programa Mais Infância Ceará, destinado à promoção do Desenvolvimento Infantil
em âmbito estadual, é possível ressaltar à influência dessa legislação na construção do Plano
Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Nesse contexto, foram identificados objetivos de
inovação e a oferta de estratégias e ações para um desenvolvimento abrangente e coeso da
infância mauritiense, ao mesmo tempo em que se fortalecem os laços familiares é comunitários.
O PMPL inspirado por essa lei estadual, adota um enfoque multidimensional e articulado,
focando em três eixos fundamentais: Tempo de Crescer: Este eixo se concentra na construção
de uma rede de fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Ele é concretizado através
de serviços, assistência, acompanhamento, formações e visitas domiciliares que beneficiam
tanto os profissionais envolvidos quanto os pais € cuidadores. O objetivo é promover um
ambiente de apoio que favoreça o desenvolvimento saudável das crianças desde os primeiros
anos de vida. Tempo de Brincar: Reconhecendo a importância do brincar como um
instrumento valioso para O desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças, este
eixo visa não apenas aprimorar as capacidades das crianças, mas também fortalecer os laços
familiares e promover à socialização. Isso é alcançado por meio da revitalização de espaços
públicos e pela promoção de atividades recreativas que enriqueçam a experiência infantil.
Tempo de Aprender: O acesso à educação infantil é destacado como um direito fundamental
para o desenvolvimento pleno da cr iança. Este eixo preconiza a construção de espaços
educacionais adequados e a qualificação de profissionais para garantir um ambiente de
aprendizado estimulante e apropriado para as necessidades das crianças em seus primeiros anos
de vida.
Dessa maneira, a Lei Estadual fommece um arcabouço sólido para a construção do PMPI,
orientando os objetivos e ações que buscam enriquecer a infância de Maumiti de forma
abrangente e holística. O resultado é um plano estratégico que visa proporcionar O melhor
começo de vida possível pata as crianças do município, com foco na promoção do
desenvolvimento infantil, na coesão familiar e no fortalecimento da comunidade.
Em síntese, reitera-se que O foco de ações e serviços ofertados não é, unicamente, à
criança, mas, também, a família e suas redes sociais. Nessa linha de pensamento, fica evidente
que a preocupação e o compromisso com a defesa dos diteitos garantidos à infância motivaram
a construção do Plano Municipal para Primeira Infância — PMPI - 2022-2031, na perspectiva
de um planejamento de ações mais eficientes e eficazes.
11
2. PRINCIPIOS E DIRETRIZES
A elaboração e execução de políticas públicas direcionadas à primeira infância requerem
um enfoque centrado nas próprias crianças e em suas vivencias tangíveis. Elas constituem os
beneficiários dos direitos aos quais tais ações se destinam. O Marco Legal da Primeira
Infância, consolidado na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece a própria criança
como ponto de partida das políticas públicas voltadas para esse segmento.
Essa abordagem é inerente às diretrizes das políticas públicas, as quais incluem o respeito
ao interesse superior da criança, ou seja, o que melhor atende aos seus interesses; a
incorporação da participação da criança na definição das ações que a afetam, considerando
suas características etárias e de desenvolvimento; e a promoção da criação de una cultura de
proteção e promoção, representando um cuidado integral (artigo 4º, incisos I, II e IX).
O presente Plano foi moldado com o olhar fixado nas crianças e em seus contextos
familiares, comunitários e sociais. Ele se esforça por capturar, por meio das diversas formas
de comunicação que as crianças utilizam, suas manifestações de contentamento e
descontentamento, suas angústias e alegrias, seus anseios e potenciais. Essa abordagem
considera os princípios delineados pelo Plano Nacional da Primeira Infância, os quais
nortearão a atenção e as intervenções destinadas a assegurar a proteção e a promoção dos
direitos das crianças com menos de seis anos de idade.
O cerne deste Plano reside na compreensão profunda das necessidades e perspectivas das
crianças e na aplicação dos princípios fundamentais que orientam ações efetivas e
abrangentes. Ao abraçar essa abordagem, estamos comprometidos em criar um ambiente
propício para o crescimento saudável, o desenvolvimento integral e a plenitude das crianças
na primeira infância. A partir desses principios e diretrizes, buscamos estabelecer um alicerce
sólido para o bem-estar e o florescimento das próximas gerações
3. PRINCÍPIOS
Os seguintes princípios constituirão a bússola orientadora para a atenção e as ações
destinadas a assegurar a proteção e a promoção dos direitos das crianças com até seis anos de
idade em Mauriti, no Ceará:
12
Sujeito de Direitos: Reconhecemos a criança como um sujeito de direitos, dotada de uma
identidade única, opiniões e necessidades, merecendo respeito e garantia de todos os seus
direitos fundamentais.
Individualidade Respeitada: Valorizamos a individualidade de cada criança, respeitando
suas características, habilidades e interesses únicos, assegurando que sua jornada de
desenvolvimento seja orientada por suas próprias potencialidades.
Única e Singular: Cada criança é vista como única e singular, com uma história de vida
e uma contribuição singular para à sociedade. Celebramos suas diferenças e reconhecemos
que cada uma possui um papel insubstituível na comunidade.
Participação Ativa: Promovemos a participação ativa da criança em questões que afetam
sua vida, envolvendo-a na tomada de decisões de acordo com sua idade e maturidade. Sua
voz é valorizada e levada em consideração em todos os aspectos que à envolvem.
Valor Inerente: Acreditamos que cada criança possui um valor intrínseco, independente
de sua contribuição futura para à sociedade. Sua dignidade é inalienável e não se limita a
expectativas sociais ou econômicas.
Crescimento Holístico: Defendemos um desenvolvimento holístico que abranja aspectos
físicos, emocionais, cognitivos e sociais, proporcionando à criança oportunidades para
crescer de maneira saudável e equilibrada.
Presença na Cultura e Sociedade: Reconhecemos que à criança é uma presença ativa na
cultura e na sociedade, contribuindo desde cedo para à diversidade e a riqueza do tecido
social. Sua participação é vital para a construção de uma comunidade vibrante e inclusiva.
Foco no Presente e no Futuro: Enfatizamos o valor da criança no momento presente,
sem limitá-la a perspectivas futuras. Cada estágio de sua infância é crucial para seu
desenvolvimento e bem-estar.
Promoção do Autovalor: Incentivamos o cultivo da autoestima, confiança e resiliência
na criança, ajudando-a à perceber seu próprio valor e potencialidades desde cedo.
Respeito à Diversidade: Respeitamos a diversidade de experiências, culturas e contextos
das crianças, garantindo que suas características individuais sejam consideradas e
respeitadas em todas as interações e decisões.
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4. DIRETRIZES POLÍTICAS
Priorização Orçamentária para a Criança: Garantir a prioridade absoluta para
assegurar os direitos da criança (e do adolescente) na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), no Plano Plurianual (PPA) e no Orçamento. Isso visa alocar recursos adequados
para atender às demandas essenciais das crianças.
Articulação entre Planos: Promover a articulação e a complementação entre os Planos
Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais pela Primeira Infância. Essa cooperação visa
fortalecer o impacto das ações e otimizar os resultados para as crianças em todos os
níveis.
Perspectiva de Longo Prazo: Manter uma perspectiva de longo prazo é essencial para a
continuidade e eficácia das políticas voltadas para a primeira infância. Isso permite uma
abordagem sustentável e consistente ao longo dos anos.
Elaboração Conjunta dos Planos: Promover a elaboração dos planos em conjunto entre
governo e sociedade, estabelecendo uma corresponsabilidade entre o estado, a sociedade
civil e as famílias. Essa colaboração garante um compromisso amplo com o bem-estar
das crianças.
Participação do Poder Legislativo: Incluir o Poder Legislativo no processo de
elaboração do Plano é crucial para assegurar que as políticas sejam debatidas, avaliadas
e aprovadas com a devida representação democrática, fortalecendo a legitimidade das
ações.
Prioridade em Áreas com Necessidades: Atribuir prioridade para regiões, áreas
geográficas ou localidades com maiores necessidades é fundamental para direcionar
recursos e atenção onde eles são mais urgentes e relevantes, buscando equidade.
Participação do Sistema de Garantia de Direitos: Engajar o Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente no processo é fundamental para fortalecer a
proteção integral das crianças, assegurando que suas necessidades e direitos sejam
respeitados e atendidos.
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5. DIRETRIZES TÉCNICAS
e Integralidade e Abrangência: O Plano se orienta pela integralidade, englobando todos
os direitos da criança em seus contextos familiares, comunitários e institucionais. Ele busca
assegurar que a atenção dada à criança seja holística e abarque todas as suas necessidades.
e Multissetorialidade Integrada: As ações são concebidas de maneira multissetorial, com
a ressalva de que, na prática junto às crianças, elas sejam implementadas de forma integrada
e coordenada. Isso visa garantir que as diversas áreas de atuação trabalhem em conjunto para
promover o bem-estar infantil.
e Valorização de Atitudes Protetivas: Valorizamos os processos que geram atitudes
voltadas para a defesa, proteção e promoção da criança. As estratégias adotadas devem
fortalecer as práticas que garantem um ambiente seguro e favorável para seu
desenvolvimento.
e Qualificação e Valorização dos Profissionais: Os profissionais envolvidos direta ou
indiretamente com as crianças, ou cujas atividades impactam à qualidade de vida das crianças
de até seis anos, serão valorizados e qualificados. A ênfase recai no princípio de "cuidar de
quem cuida”, reconhecendo a importância dos cuidadores e proporcionando-lhes o apoio
necessário.
e Respeito e Reconhecimento da Criança: Reconhecemos que à forma como tratamos,
ouvimos e respondemos às crianças reflete o valor que atribuímos a elas. É crucial garantir
que as interações com as crianças expressem respeito, solidariedade e comprometimento,
promovendo uma base sólida de confiança e segurança.
e Escuta Qualificada da Criança: Reconhecemos a capacidade da criança como sujeito
ativo e participante. A escuta qualificada se torna fundamental, acolhendo suas mensagens €
proporcionando espaço para Sta participação, permitindo que sua VOZ influencie decisões e
ações.
e Enfoque em Resultados: A busca por resultados efetivos é fundamental. Atingir os
objetivos e metas do Plano Nacional da Primeira Infância (PNPI) requer persistência e
esforços contínuos, alicerçados na dedicação ao progresso das crianças e de suas condições
de vida.
e Transparência e Divulgação de Dados: A coleta, acompanhamento e avaliação de
dados relacionados ao PNPI devem ser realizados de forma transparente e acessível. A
divulgação desses dados é essencial para garantir a prestação de contas à sociedade e
15
possibilitar uma avaliação objetiva das ações implementadas.
Essas diretrizes técnicas têm o propósito de orientar a formulação e a execução de ações e
políticas voltadas à primeira infância, assegurando uma abordagem integrada, respeitosa e
voltada para resultados, com o foco central na proteção e promoção dos direitos e bem-estar
das crianças.
6. DIRETRIZES DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ PARA A
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
I-a criança enquanto titular de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuizo da proteção integral e integrada de que trata esta Lei, sendo
asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade;
IN —a promoção do integral e integrado de suas potencialidades considerando todas as
especificidades da criança desde o período gestacional;
HI — o fortalecimento do vínculo e o pertencimento familiar e comunitário;
IV-a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo
com o seu estágio de desenvolvimento;
V-— a responsabilização da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público a garantia, com absoluta prioridade, da efetivação dos direitos da criança.
16
Denise Maria
op anos
SCEV
17
7. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI - CEARÁ
7.1 INDICADORES SOCIODEMOGRÁFICOS
INFORMAÇÃO DO MUNÍCIPIO
População censo [2010]
Nome MAURITI
Localização SUL DO CEARÁ
Macrorregião CARIRI CENTRO SUL
Microrregião BREJO SANTO
Extensão Territorial (km?) ' 1079,01Tkm” [2022]
44240
População censo [2022] 45.561
Porte Municipal PEQUENO II
Quantidade de crianças em Primeira Infância (0 | 5.385 crianças.
a 6 anos) Fonte: Ministério da Saúde - DataSUS
IDHM 0,605 [IBGE 2010]
Região do Brasil NORDESTE
UF CEARA
População Indígena 0
População Quilombola 2
Indice de Desenvolvimento Municipal - IDM
23,64 (IPECE, 2016)
Estimativa do orçamento municipal ! Em valores reais | Percentual em
destinado às ações para a primeira infância | (R$) | relação ao total do
| orçamento municipal
RS 519.3000,00 0,3%
(assistencia
Social,2022)
R$13.048.478,00 | 7,4%
Educação Infantil
Taxa de crescimento do PIB nominal por Setor Econômico | Percentual
setor econômico no município | ano T Ano
| 2013 | 2015
Agricultura 21,63 26,54%
Indústria 4,43 4,04%
E Serviços 73,94 69,42%
Impostos 79,49 95,12%
Fonte: tips» ipece ce gor br'2016/12/16'perfil-basico-mmaucipal-2016
18
72 POPULAÇÃO POR SITUAÇÃO DE DOMICÍLIO E SEXO
Divisão Geral T Zona Urbana Zona Rural
Administrativa Homens Mulheres | Total ! Homens | Mulheres | Total Homens | Mulheres
Município Total 22.091 | 22.149 23.285 | 11.409 | 11.876 20.955 | 10.682 | 10.276
Fonte: IBGE 2010
73 POPULAÇÃO POR GRUPOS DE IDADE
Divisão | 0a4 5a9| 10214) 15219 20259! Acima de 60
L Administrativa anos anos | anos anos | anos anos |
| Município Total 2.478 3.884 | 3.973 4.856 | 2.875 4.904 |
Fonte: IBGE 2010
74 POPULAÇÃO POR GRUPOS DE IDADE
Divisão Branca Preta | Amarela Parda E! Indígena | Sem
Administrativa | | declaração
Faixa Etária | 13.939 445 =1 E
1.964 27.892 L
0a 4 anos 1.311 82 as 2.308 0 0
5a9 anos 1.162 161 46 2.521 u o
10 a 14 anos 1.408 198 E 334º |0 0
15 a 19 anos 1.455 189 146 3.162 0 0
20 a 59 anos 6.849 1.071 | 226 13.750 0 0
Acima de 60 1.754 263 | 51 2.827 o []
anos | | 1
Fonte: IBGE 2010
75 EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO
Divisão Administrativa Tipos de Registro
Município Total |
1
|
Registro Civil
obtido na matemidade
“| Declaração de Nascido |
|
|
|
Registro Rani
% de Crianças
100%
0,94%
0
Quantidade de Crianças
737
7
0
Fonie: IBGE 2010
19
7.6 DOMICÍLIOS
Divisão MORADORES EM DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES
1.203 9.188 +6 es 1.972 8.817
Fonte: IBGE 2010
7.7 DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES, POR CLASSE DE RENDIMENTO
NOMINAL MENSAL DOMICILIAR PER CAPITA
Divisão LASSE DE RENDIME 'OMINAL MENSAL DOMICILIAR PER CAPITA
Administrativa (SALÁRIO MÍNIMO)
Atérs | Maisde | Maisde | Maisde | Maisde | Maisde | Mais Sem
iisata iai jaz Pe 3as , des rendimento
390
bio 2.919 2.828 | 3.408 - LH4 348
Fonte: IBGE 2010
8. INDICADORES DE SAÚDE (Indicadores do 2020)
8.1 PRÉ-NATAL
EM RELAÇÃO AO PRÉ-NATAL
Quantidade de gestantes
com 7 ou mais consultas
pré-natal - Segundo
município de residência"s
Quantidade”
confirmados de Porcentagem de
sífilis congênita gestantes que realizaram
em mencresdeS | o Teste Anti-Hiv e
anos?” obtiveram resultados
antes do parto?s
3 s74 | 100%
EM RELAÇÃO AO PRÉ-NATAL
T Quantidade de gestantes com | Número de gestantes com sintomas de
idades entre 10 e 19 amos -| depressão ou vitima de violência
com — tétano | Segundo municipio de residência'? | acompanhadas em serviços
20
8.2 GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO
as EM RELAÇÃO À GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO
INFORMAÇÃ
o
SEM
INFORMAÇÃO
8.4DADOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA
22
de incentivo ao
pré-natal?
9. INDICADORES DA EDUCAÇÃO
(Indicadores 2020)
9.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO INFANTIL
Pública | Privada”? Número de Número de
matriculas de matrículas de
crianças até 3 crianças dede 5
anos na anos e 11 meses
modalidade à
creches?
2 5 1.281
23
EDUCAÇÃO INFANTIL |
Indicador | Números de escolas de) A Secretaria Municipal de Educação estã de O município possui
| educação infantil S6 acordo com as competências gerais da BNCC proposta curricular da
(Base Nacional Comum CurriculaS educação infantilf
Total 18 SIM SIM
]
EDUCAÇÃO INFANTIL
Números de Número de alunos Número de Docentes com Docentes com
professores da por docentes em alunos por curso superior curso superior
educação creche docentes em pré em creches? em prê—
infantil"? | - escola”?
escola?
194 11,24 11,61 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
| Indicador Docentes Quantidade de Ninmuero de Número de Número de alunos até 5
/ comeurso | instituições de instituições de instituições de anos e 11 meses com
Í superior educação educação infantil de educação infantil | necessidades educacionais
t em pré — infantil com atendimento integral de atendimento especiais inseridos na
| escola ofertas diária de | para crianças de0a integral para educação infantil *
merenda? 3 crianças de das
anos e 11 meses — anos e 11 meses
| Creche 6 y
Tota o 32 0 0
!
EDUCAÇÃO INFANTIL |
i
Indicador 1 Número de alunos até 5 Número de Número de Núúnero de Quantidade de
| amose 11 meses inseridos salas do docentes que crianças até instituições de
i em programa de AEE possuem 6 anos que educação
| atendimento especializado especialização utilizam infantil que tem
t | para crianças com em AFE!S transporte representação de
t * necessidades educacionais escolar!” pais de alunos no
| especiais” conselho escolar!
Total | 4 3
24
|
EDUCAÇÃO INFANTIL
Indicador Número total de Número de Quantidade de Quantidade de instituições de
recursos recursos instimições de educação educação infantil que
| educacionais educacionais infantil que contemplam contemplam em suas
t (biblioteca/sala de | (biblioteca'sala em seus projetos propostas pedagógicas,
] | estudo, parque de estudo, parque pedagógicos temáticas currículos e materiais
] infmtil e sanitário | infmtil e sanitário | desenvolvem atividades didáticos referentes a
| infantil) em infantil) em pré - de educação diversidades étnicas-racial
| creches no | escola no ambiental!os com vista a promoção da
í município! | município! igualdade!”
| 18 | 20 23 23
L
[ EDUCAÇÃO INFANTIL |
i
Indicador | Quantidadede | Presença de Evasão | EvasioescolarPré- | Quantidade | Ascreches |
| unstituições de | publicidade escolar - | Escola (4a 5 anos e De do
Í ! educação infantil em Creche (0 11 meses)ill instimições gnmnicípio
| | infantil Escolas109 ajanose De disponibiliza
| | que dispõem e n educação m tempo ao
| | brinquedos e neses)110 - Que | ar livre para
| 1 jogos disponibiliz .as
| + expressivos am recreio crianças?113
] | da diversidade Na |
| | étmico-racialios Educação
Tnfantili 12
Total 3 SEM INFORMA SEM SEM 23 SIM
| ção INFORM INFORMAÇÃO
| i AÇÃO
| o...
EDUCAÇÃO INFANTIL
Indicador Número de crianças Número de centros de Quantidade Quantidade de
| impactadas por programas educação ambiental, de escolas instimições de educação
de educação referente à museus de história que possuem | infantil com cantinas com
| cultura de sustentabilidade natural ou jardins hortas alguma restrição de venda
| (CRIANÇAS QUE botânicos! ativas! de alimentos
| | PARTICIPAM DE potencialmente
i PROJETOS VOLTADOS prejudiciais à saúde da
| | PARA A CULTURA E criança!”
| | SUSTENTABILIDADE)!
Total SEM INFORMAÇÃO | º | o
L í À
25
10. INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Indicadores 2020)
10.1 PROTEÇÃO SOCIAL
| PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Indicador Número de | Número Número de Número de Quantidade de Número
| múcicosdo | de grupos de crianças até 6 crianças de até | de
| serviço de | criança gestantes anos 6 anos | famílias
t convivência e | sdeDa acompanhadas | acompanhadas recebendo | inseridas |
| fortaleciment | 6 anos pelo serviço de pelo serviço de benefício de | no
|] odevínculos | inserida proteção e proteção e prestação | pregrama
| (SCFV) para | snos atendimento | atendimento continuada em bolsa
| crianças de 0 | SCFVHS | integral à família | especializadoa | relação aototal | Familial!
: aóanotit | | (PARE)! famílias e decrianças |
| | IndividuosB! | residentesno |
F Número de | O município Númerode | Número de
! beneficios possui crianças menores | cuidadores de
| eventuais | programas de 5 anos t crianças
' (auxilio | devisitas deixadasaos | menoresdeS
| natalidade) | domiciliares? cuidados de anos que
| Concedidos 127 outracriança |, receberam
| 126 ! commenos de 10 | informações
| | anos de idade 128 , sobre o
! | | desenvolviment
| | | o da criança via
| | | | serviço de
| ] | saúde, serviço
| | | de educação,
| | ! serviço social
| | | ' ououtrosno
i ] | Município 129
(Total 3.436 3.869 | 202 | CRIANÇA º 4.436
famílias e individuos!'?
| Número de gestantes acompanhadas pelo serviço | Número de ações de prevenções contra todos os |
de proteção e atendimento especializado a tipos de violência relacionadas à primeira
infância realizadas"!
26
10.3 VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
| VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇA 1
i ]
Indicador Vidae | Vidae Tide | VidacSaúde- | Vida e Saúde - vidaeSaúde- |
| Saúde- | Saúde- | Saúde- | Vitimade Atendimento | Prejuízos por ação |
t | Doenças | Doença | Faltade | tentativa de médico | ouomissão de |
| * Decorrent | decorrent | alimentaçã | homicídio! deficientel6 | agentes externos!” |
| | ede jederalta | | oou | | | |
' santamen | de | nutrição! | | |
| to vacinação | | | i |
| | precário | 13 | i | |
L ES E: | | a
| Total 0 0 | 1 | º -) 0 |
FE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇA ]
Indicador Liberdade, Liberdade, | Liberdade, | Liberdade, Liberdade, Liberdade. respeito
respeito e respeito e | vespeito e | respeito e | respeito e e dignidade - |]
dignidade - | dignidade - | dignidade- | dignidade- | dignidade - | Aprisioname |
| Violência | Violência | Violência Mendicância | Aliciamento para | nto(Cárcere i
físical!s | psicológica | sexual | (Atos | atividades Í Privado) Hº |
| iso | | atentariosao | ilcitasimpróprias | |
| ! exercício de | práticas | |
| cidadania! | institucionais |
i |
Total 1 8 5 1 | 0 | 0
Fa VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANCA E
| Indicador T Liberdade, | Convivência | Convivência Convivência | Liberdade, | Convivência E,
| respeitoe | familiar e | familare | familiar e Respeito, e | familiar e |
| dignidade - | comunitária - | comunitária- | comunitária - Dignidade - | comunitária- |
Decrimina | Abandono | Negligência!s Não | Convisênci | Indesnição de |
| | cao | (ausência de | pagamento de | afamiliare | paternidade! |
| | convívio i pensão | comunitári | |
| É tamiti E | | (qausênciade | a- t |
| ! | | condições | Violência |
i : ! | materiais” | sexual(0a | |
l i | | amos |
Total 0 [ º | “ 0 | º 0 |
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇA ,
Educação, cultura,
esporte e lazer -
Condições educ acionais
Convivência Convivência familiar e comunitária - | Educação,
familiar é Atos atentatórios no exercício da cultura,
comunitária - cidadania (ausência ou impedimento esporte e
Inadequação de de acesso a meios de transporte, lazer - adeguadas!?
convívio impedimento de acesso à escola; não Crianças de O
| |
| |
familianlo | comunicação ao conselho tutelar de | a6 anos! |
! situação de maus-tratos) | |
2 | 1 O SEM |
INFORMAÇÃO |
27
pj mudo
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇA |
Indicador | Educação, cultura, Educação, cultura, esporte e lazer -
Impedimento de permanência no
sistema escolar!
Profissionalização e proteção no
trabalho - Trabalho infantil!
|
Número crianças até Ganos |
í
i
crianças de até 6 s Número de crianças até 6 anos |
seridas em famílias
anos inseridas em pe 5 inseridas no cadastro nacional de |
acolhimento acolhedoras (Número de adoção! |
institucional” |
| Famílias Acolhedoras)!SS
o
10.4 ESPAÇOS DE LAZER
EM RELAÇÃO AO LAZER
Número de espaços de lazer
temporariamente
disponibilizados no ano
anterior para crianças de O a
6 anos (circos, parques de
Número de espaços de lazer Número de espaços de
disponíveis para a primeira lazer disponíveis para a
infância por localização - primeira infância por
Parques infantis! localização —
Brinquedotecas!6l
10.5 ESTABELECIMENTOS COM PRODUTOS DE CONSUMO INFANTIL
EM O AO CONSUMO
Comércio de produtos
: alimentícios para crianças ComindéMe Comércio de
' até 6 anos (sorveterias, Comércio de artigos preto brinquedos, filmes e
| vogurterias, lojas de doces mobiliários (lojas de cama, mesa é jogos infantis
l e balas, pontos de isbieis é pre ppa (Locadoras, lojas de
| comercio de alimentos | crianças)lét a vestuáriois brinquedos)'st
! destinados a nutrição sas, dd
| infantil) 28
| Total 20 0
28
10.6 CRIANÇA, O ESPAÇO, A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
| EM RELAÇÃO A CRIANÇA, O ESPAÇO, à CIDADE E O MEIO AMBIENTE
í
| Indicador ! Indice de Índice de atendimento Quantidade de domicílios O município
! * atendimento urbano de energia com disposição final decretou situação de
! ! urbano de elétrica com rede de ambientalmente adequada emergência ou
| água com abastecimento - (Índice dos resíduos sólidos calamidade nos
! rede de de consumo de energia urbanos!é últimos 5 anos?
] abasteciment elétrica)! (desastre)
| | 09
| Total 92,75 98,44 54,15 NÃo
L j
EM RELAÇÃO À CRIANÇA, O ESPAÇO, À CIDADE E O MEIO AMBIENTE
|
VER Indicador | Emecaso Número de O município possui Os planos existentes contemplam E
| | afirmativo, | pessoas atingidas | plano de ocupação e espaços públicos planejados para |
| o motivo! por desastres uso do espaço serem utilizados especificamente
| | ambientais nos público”? por crianças na primeira
| | últimos 12 infância?"*
k | meses?
| Total | - o NAO -
r EM RELAÇÃO A CRIANÇA, O ESPAÇO, A CIDADE E O MEIO AMBIENTE |
| ,
[indicador | O municipio prioriza O município possui Nº de aglomerados População residente em |
| | a inclusão de cobertura de internet subnormais!”” domicilios particulares
| | famílias com móvel2N6 ocupados em
| | crianças até 6 anos aglomerados
| | nas ações voltadas à | subnormaisls
| | melhoria das |
I |] condições de ]
] moradia?" |
Ta À SIM SIM | 0
10.7 AÇÕES INTERSETORIAIS E DE ARTICULAÇÃO
| EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES INTERSETORIAIS E DE ARTICULAÇÃO o
Indicador |, O uwmunicípio O município desenvolve O município O município 1
| | participa da Rede ações de educação desenvolve ações de desenvolve estudos e
| | Estadual pela ambiental voltados à prevenção à pesquisas na área da
] | Primeira Infância primeira infância?! violência na primeira infância?!?
| ' (REPDouda | primeira
| | Rede Nacional | infância?
! | pela Primeira | a |
| [o mfinca | |
, | (NPR?! ]
[Total pao | SIM SIM
EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES INTERSETORIAIS E DE ARTICULAÇÃO ]
| Indicador | A formação de Existem leis municipais O município O município já realizou
| profissionais de direcionadas à na desenvolve a semana do bebês |
i saúde, educação, e | primeira infância? Ex: Lei campanhas |
! assistência social que institui relacionadas à
| | incorpora a a semana do bebê. 184 exposição indevida
| | temática da de crianças na
H | primeira mídia!
t | infância?
i 183 |
Total SIM | SIM | NÃo
RELAÇÃO AS AÇÕES INTERSETORIAIS E DE ARTICULAÇÃO ,
indicador á algum | |
l
| orcentagem de rojeto ou Há alguma 'Há alguma
| rborização de vias rograma que feira de troca lfeira de
| úblicas!” centive o ue ocorre rodutos
| cesso das regularmente orgânicos ou
| | vianças e suas no outros
H ! famílias as município? rodutos
t j áreas verdes | roduzidos
| | urbanas?! | localmente
| | | que ocorra
|] | regularmente
i | ino
, L município 21%
2% SIM NÃO SIM
| EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES INTERSETORIAIS E DE ARTICULAÇÃO
Indicador | 7 Esxistealgum |.
| | transporte público Qual a qualidade Há penalidade e
que leve as crianças das águas que são fiscalização para
| | Etapa ineento | e famílias até as visíveis na cidade e garantir a prioridade
| E irestosti | | áreas verdes da qual o acesso que e segurança do
| | í | cidade ou unidades | temos a clase aos pedestre?!
| | de conservação mais | rios da cidade???
| | | próximas?
[Total SIM | NÃO BOA SIM
Em |
30
11.ÓRGÃOS DE DEFESA E CONTROLE SOCIAIS RELACIONADOS À PRIMEIRA
INFÂNCIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MAURITI
ÓRGÃOS T—sar | no |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do x
Adolescente |
mio - |
Conselho Tutelar x |
|
Promotoria de Justiça X |
Defensoria Pública x L |
Vara da Infância x
Polícias Civil e Militar X L
Ouvidorias x
Entidades de defesa de direitos humanos x 1
Delegacia da Criança e Adolescente x
31
Davi Vieira
o6 anos
Ensino Fundamental 1
|+
AÇÕES FINALÍSTICAS
2022/2031
12.AÇÕES FINALÍSTICAS
1º Ação Finalística: CRIANÇAS COM SAÚDE
i DERESULTADOS |
t |
sus Reduzir a mortalidade SEASC
i sr infantil e materna.
1
| Identificar
| Intoresde
risco
iercerto as| x Gestantes Mencat 100% sus Reduzir a mortalidade Esus
as de infanti e matema. c
mao nado otite: TA EsE SINASC
afetara aço!
saúde da cisslvcação de |
| gestante ou nixo. |
do feto |
durante a PU E +— E E S
gravidez Dispocitaticar teste | x Gestantes, Mensat Ea sus Recuzir a mortalidade Esus za
ráçado de grade | Esr infantil e materma.
nes urlutos de
sure defoma |
segura o gaantindo |
sgto. l
| reduira | Sensbicar a] x Gestarhos Marcat toc sus Reduzir a mortalidade
taxade Parto | prúuis soe o Esr matema
o natural
| pré-natal |
| Ei x Srotaçtos, 100% sus Reduzir a mortalidade Esus 20720631
| grupónde Mensal materna
gontates e Ese
pusrperas ras
unatodes básicas
L se
31
E RR
Promover uma
| guie Acompanhamento | x | x | Puíeperas x Mensal tocte sus Reduzir a mortalidade Esus E]
| saudávele ds pobrpora nda tor infantil
| cueca ne stenção a infant
EsF
Cnsnça do | Sermendraêments 1” Reduzir a mortalidade E
X |X] moeda | X sem ai infant me
finos EsF
x [x) Sa x a sus Reduzira tunes auscom
nscdoa mortalidade infantil e
Hamas maisena
| público sopros | vocação E ER Somentiirento | ceu sus Amplar a cobertura Pessto 22vms
importância da s ese vacinal - Alngiras fetguteo
vacinação, e atigir metas de imunização
um percentual
elevado de
vacinações em um
único dia
desnogotoamento | “Aus damação | * ane x prtemnto soc sus Desenvolvimento | Pagto
de habilidades . cmpúnico infant tolografco
, interações, ão TEA, cars
sociais e melhora Si
a aan Dori,
| vida microcotas:
32
2º Ação Finalística: EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVOS | AÇÕES | TemronmZAÇÃO META | RESPONSAVEL | INDICADORES T romesce | pemcoo
| SO E E RE | ! ceresuraos | VENICAÇÃO |
us | am | caro ASR |
4 | Espcirico ] |
Resiização e x x Crenças Wo SME Goran 8 qualidade
Ampliar oferta | tuscs “eta com d0a5 de eetscação infant
de Educação | sezº dos Agentes aros
Infantil, | Comunitícos — de
Saide o
metoddogis do
Busca aba
Escotar.
Garaniirque | EtenBoo | x | x | Protemor x o Gonantir à qualelade da
Es de Fanação es x tom eescação infant Fisco em
professores fem Educação emcução
de re Wtardã
educação fes
Infantil
possam
nível de
formação
adequada
Garantir o Diporitiicar | X | X | Prstomar E x Anual ts SME Cusantira gusióde da | Frequência
Cuidado das Temnação da Instituições de eta ntoctá
crianças com confimtunds om Edemção Ensino
AEE s
necessidades | pf ES do ad Sn
educacionais | dcação nfacit
" x | x | Cismas x Aral tuo Garantir 2 qualidade da Contato de a
Cometa a PD sue ecucação intentil Lintação
amibedes para
dtesedanato de
Cnariçãs
I 33
atá do x | X Cumundo Semestat | 100% j Gorante a quatitodo da FREQUÊNCIA
conssçss tom x eme NE! asoração infant Erros
as familias nos socar
CEis
=snisros E
x x Criança Anual Ampliar a cobertura de «Contrato do 20320N
qualificar os fonts pre o E dad crude e smeranização . Licitação E
paços dos 28 pré escola.
entros de amos
an
n
a E DO = Area 100% leue Ampliar a esbarra de TT contato da
ea dos CEIS sos erva e unernitação a Licitação
amos
“ad x Crema Anust nose = Amp a cobemuea do | Ordem de 20240078
. sao etocho a ummemesaizaçãos | senão
as prá escola
ares
Favorecer à 1
Treme saias || E | | cen Arsiat EA Contato do
aprendizage | Loúro oCEis E am aguada do Uistação
crianças eicanção into
através de
recursos
túdicos.
Emiperoscos | * | * | Anual ques ME Garanta a quaieiade da Contrato do
com docas ecucação intaciit Licitação
Imnquadoteças anos
SME
jentizar | Patestras com x | x | Cronos Anual 100% Goranti 2 quai-tade da Frequencia e
Conrridado | fuincorisias- decas etc ção info Feios
Corcsntraçõo da anos
escolar da alimentação
necessidade saudivel
da
alimentação
sesdável para
a nutrição das
crianças
Prngo dos creutos x | Crioça Anal 100% Garantir a qualctade Conirstodo | 29232031
= CEIs sao ca aducação infantil Licitação
Ea Fote
arantiràs
oferta dé Serviços x | Graça 100% Gueanir a qualidade Contratode | 20222031
dei iirquedos . nino da astucação Into | Liritação
aro a
ríncar é E q dos Fei
agir RIANÇA
35
3º Ação Finalística: À FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
T omsemivos |
DAAÇÃO
Cultura
Frequinca
| Garantra
integração da
família,
comunidade e
esa
I
|
Fotogrofas
36
4º Ação Finalística: ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS
T T
oBJETIVOS AÇÕES META RESPONSÁ INDICADORES FONTESDE |, PERGOO
! 4 Ve verESuLTADOS | VERTICAÇÃO |,
| | i
a: DE: E E
estzar o Da da mos | cras4 Pegstro | zonas
ewroência Cras2 Fotográfico
Ampiiar a Comunitária e do cras3
cobenurade | Fortsimanniade
ações Vincutos com os
socioeducativa | grass do PAIF,
sede Sirvo POr
comvênida à Pestzarbosca | x | x | Fotos x Anes a00%: | CRODM | pocução do percentuntdo | captruco
criança e sua | qto des tamias “com cRAS1 | cnençes do 0a 0€ anos
família. um stueção de | uiunços CRAS2 em situação de extuma
extrema pobreza delas CRAS3 polmeza
comenamasdo os em
6anos, que estão
com cadastro de eirema
cecatusiiradoro Pobreza.
Capínaco
Am Ampliaro | Ateus EsFe x | Gosto x Mensal 100% | Casa | Amsitinmacimintodas | Prontuino | zocuzusi
atendimento NS para da zona cras3 Gtstantos no PAIF Eloteênico do
as gestantes | plsnsismentaco turat e sr suas
da zona rural A eeçes iborio nes
Sereços do CRAS
eurbana no
com Bs consultas
PAIR do Pró Hatat das
Gestantes
Beomponhadas nas
EsE
1 Garantir Restzor x | x | Gestao x Semestral | zotcas | ESE Aumentar o número de ERCE id
Inclusão de | mobitzação coma no primeiro gestantes : gesiaues no terceiro
gestantes no | ESF<ACS posa Nismeçtos no sermestro de gruidez
primeiro” | secamntemento de pumeso Inchudas no PCF
das gestantes no gruidez rirstro
trimestra. (fá prveso Siveste de
gravidez, de grawilez pura o grarizes
atentidas nas | Prograra Crança
EsF, no Feliz.
Programa
Primeira
37
|
derefcaas das cmanção | 4 beneficiárias do BPC incluctas
Clenção db)! cagada bico. de BPC té are Per ne PC
beneficiárias | a sec
doBPC,no | arco teistcaros
Programa “do DPG pera
Primeira buscaatvas
Infânciado | incisão no PCF
SUAS —
Criança Feliz
Garantira Rsbizas busca Crioeça até Anst sucro | ROS Incdusão de cranças CAMC de esc
inclusão das | atva des crienços Canos. serv am | POR ué 6 ane ne SCPV
crianças de O eds pereteiras der cueços
a 68nos, beneficinas do did soe
EA a
do Cartão inda a
Mais Infância
CMiIC, no
Edal
Garantiro Emtorsro Fsmitas Timeraiz oe da | CSS Aumesis 0 mismo de Pegue:
acompanham | srta oPiaco cuc tantas | GRASS tamnas acompanhadas Frequençae
ento das de cu Tas
famiiss do Aoupanhemeto
das Familias
CMIC no PAIF CIC com
reunánes
descetratizadas
nos Distritos.
38
5º Ação Finalistica: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FAMÍLIA ACOLHEDORA E ADOÇÃO
oBsETvOS | ações | SIMUAÇÃODE | pESNICIADE | META | RESPONSÁVEL INDICADORES | FonTESDE | pEmSOO
j ! mPLEMENTAÇÃO | DAAçÃO DERESULTADOS
| ) | mL asr| i |
| | BecuçÃo | npuTA | í |
| Promover rodos x Semestral e Restução no percentual do | Pognode |
Preveniro | decomversasno crianças do 0206 | frequincaze |
abrigamento | PAEFL PAF E secs em foogatios |
instiucional | UTC a Esta |
decrianças | imputânco da |
por meio feniia mo |
do cuítado com a
fortalecimento | cueçs |
das famílias. | Restzar x Ana Esso] Redução no percortualdo | Rogstrode |
| Campatha E crenças de O a 16 pontes. |
| sdinta aros em acclimento programas de |
visando & ingl conal “ todas de |
prevenção do comenase |
| abandono de cards |
| cnanços. ]
'
tm — L
39
DO DIREITO DE BRINCAR AO BRINQUEDO DE TODAS AS CRIANÇAS
6º Ação Finalística:
mos | des TERNTORIALZA Tmera | Rescomsáver
OBJE ÃO SITUAÇÃO DE pesomeEmADE | META INTECADORES FONTES DE
Es Ss. Ag IMPLEMENTAÇÃO DAAÇÃO DERESULTADOS VERIFICAÇÃO
F r
fume | nur | srpo E ASER
| esfdrico | ExEINÇÃO | IPLINTA
x | x | me x Arad qm Resgate do brucadecas | Regitrade
Pais estores fotos e
qusstor | frequências
Reconhecer a
Importância do -
brincar para o
desenvolvimen
to infantil
Pestizar 3 x | x | x Anvat ne Tutegração da familia Registro de
Semana do Bebê PP ds Sus criaria 2 comunidade é fuso
ea: fest fortalecemento do fiequincos
Sulo Unicer
Cr
I ST L
Res omiçde) x | à | eia x Anuat 10% | ue Integração da familia Regsio
prameica inter a rd criença é comunitado defocs o
. » & fortstecanento do frequência
ienes TCA: casarseohimento das s
Eni cromos
PCF
| cr
] 1
40
7º Ação Finalistica: A CRIANÇA E O ESPAÇO — A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
T
OBJETIVOS | ações TERAITORIALIZAÇÃO SITUAÇÃODE | PENONCIDADE | META | RESPONSAVEL | INDICADORES ' Pontes ne | Periooo
SiS e E mação | ; É DERESULTADOS |
| (MRS) MR, cedo | erêição | nela | | ] | |
Í | Crianças i A PR Tarniias 6 comunaiado , E
| Rir x % pros x Continua 00%. | aducação om malhar queldalo do Aoemtr do | 20230031
| caianças de atédo nos Meio vida lequincias. |
Educarpara | ari nos CEIs. Amboise
proteçãoda | ServoPCE | (ser |
natureza e stesa
domo importância do |
ambiente, mess ambiente o | |
o sua preservação, l
Í
L |
| xx ora Aral too sue Gee unia Fotos 2023203
ams
Pose da info
imipiactação ] a. |
de hortas nas | educação |
| | Ambeente
4
8º Ação Finalística: ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS
— T Ta T
OBJETIVOS AÇÕES TERRITORALZAÇÃO | STUAÇÃODE FERDOEMADE | META | RESPONSÁVEL micaDOmES FONTESDE | pERioDO
! | Ta serena AçÃo DAAÇÃO DE RESULTADOS | VERINCAÇÃO |
A:
| | edito | meBicão | néúita
Fosmação + Emdnção no meiee de
do x x Rede de x Anuat «008. CREAS viciênda
equçes adia Cras doméstica contra
maiticteophnares. nto SME crenças o zuas
Preventre sus Eionimidnacd
combater
violação de ima z Arial figo Eudoçasno indie de
s vinda
direitos na | MOCA
Primeira | | VE crsanças à suas
Infância. | 1 msesicuiiadoras.
T
Ed Lino x Arsoat mos | ES Famiios serslizados
CMECA
| Vibro pá |
| crarça né 6 |
| po mes
À
az
9º Ação Finalística: ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS
r
OBJETIVOS | AÇÕES | TeRmTOnuLZAÇÃO SITUAÇÃO DE PERDOCIDADE | META | RESPONSAVEL! INDICADORES ” tomesoe — FEROOO |
— MPiEMENTAÇÃO | DAAÇÃO | ! DE RESULTADOS * VERIICAÇÃO |
ums | num Gupo eu ASR. ' | |
|] ] TSPEGFKO : Excução ] RPSNITA | i )
Garnira | foder | dE || x Anal TOR Eus Emadraçõo ds Regisso |
identidade | mapeamentapora SME subregisto secretariado |
cidadã a iderbfh.ação de CREAs múdee |
pesrrnçõe cri | Conselho Educação |
crianças. ira | Tutatar |
l l
as
Finalistica: PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA À PRESSÃO CONSUMISTA
10º Ação
OBJETIVOS T smuaçãoDE | INDICADORES TroNTESDE | pERioDO
ces | DERESULTADOS | vens
| eu ASR ) '
| eaêlção | MPANIA | |
ES |
Craça sMe Cranças consentzadas Es oseia
x x sdeo x Ara 100%. Cras sobre 2 2onsumo e ”
aSanos consciente. »
Exercitar o Soscey tetos
consumo ecErS a.
consciente.
Cranças corscrenteradas Regnto
Crença sue ed at
x x seo x feesat so0% | emas seta 8 raia de fotos
cruniças do ataros s ore
serveces
do pensa !
indência
avr |
emss"caro,
barsta, satácio
e posse de
compra.
42
11º Ação Finalística: CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
—— ue - T
oBJETIVOS AçõES | remaTonMLZAÇÃo SITUAÇÃO DE FERCOCNADE | META | RESPONSAVEL OCADORES f
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42º Ação Finalistica: EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
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13, A PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NA CONSTRUÇÃO DO PLANO
Dando continuidade à inspiração do Plano Nacional pela Primeira Infância — PNPI. a
concepção do Plano Municipal pela Primeira Infância de Mauriti para o período de 2022 a 2031
foi enriquecida pela participação ativa e genuína das próprias crianças, delineando um processo
democrático que enfatiza o protagonismo infantil.
A concretização desta abordagem inovadora se deu graças à colaboração do público do
Programa Criança Feliz — PCF, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem
como das crianças matriculadas na rede de Educação Infantil do município. Esse engajamento
multifacetado refletiu a diversidade de perspectivas e vivências que permeiam a realidade
infantojuvenil local.
Nesse contexto, oficinas de desenho desempenharam um papel central. Guiadas por
perguntas orientadoras como "O que você mais gosta de fazer em sua casa, na sua familia, na sua
escola e na sua cidade?" e "Qual a Cidade dos seus sonhos?", as crianças foram estitunladas a
explorar suas imaginações e expressar seus anseios de maneira lúdica e criativa.
Esses desenhos, verdadeiras manifestações artísticas das aspirações infantis, foram
cuidadosamente selecionados pela Comissão Municipal pela Primeira Infância, integrando de
forma impar o tecido do Plano Municipal. Cada traço, cada escolha de cor e cada elemento
retratado carrega em si a essência dos sonhos e desejos desses jovens cidadãos, refletindo uma
visão antêntica do mundo que os cerca.
Ao incorporar os desenhos das crianças, o Plano Municipal ganha vida e autenticidade,
moldando-se em um documento que não apenas responde às demandas da infância, mas também
celebra e valoriza suas perspectivas únicas. Dessa forma, a voz das crianças ecoa nas estratégias
e metas traçadas, evidenciando a importância de um ambiente de desenvolvimento que acolhe e
respeita suas vozes e visões individuais.
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14. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A avaliação de um plano engloba uma variedade de níveis e responde a uma gama
diversificada de perguntas. Especialmente em um plano de longo prazo, essa avaliação deve
ocorrer em diferentes momentos, oferecendo insights cruciais para aprimorar o desempenho do
plano atual ou para orientar futuras iniciativas semelhantes.
A concepção de um plano em desenvolvimento está enraizada na harmonização entre
meios e fins, ou seja, na adequação de recursos (humanos, materiais, organizacionais) aos
objetivos estabelecidos de maneira prévia e racional. Cada plano deriva de uma série de atividades,
originando de uma definição clara de metas e da seleção de meios lógicos, priorizados com base
em esquemas de importância. No entanto, à medida que essas decisões são colocadas em prática,
emerge a necessidade de ajustes para garantir que a implementação ocorra com sucesso. Nesse
sentido, a flexibilidade e adaptação se tornam essenciais, abrindo espaço para intervenções
conforme a necessidade.
Nesse contexto, mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação surgem
como ferramentas críticas para assegurar a concretização eficaz das ações propostas e para validar
as intenções subjacentes ao plano.
No caso do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), o monitoramento das ações se
dará anualmente, em reuniões regulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e do Comitê Gestor da Primeira Infância. A equipe responsável pela
elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do plano também participará. Essas
reuniões permitirão discussões sobre os progressos alcançados e os desafios enfrentados na
execução do plano.
Além disso, a avaliação do PMPI e a revisão ou atualização das ações planejadas serão
realizadas anualmente pelo CMDCA, em colaboração com a Comissão de Elaboração,
Implementação, Monitoramento e Avaliação. Essa avaliação será guiada pelos indicadores
previamente estabelecidos, permitindo uma avaliação embasada e informada do progresso e
impacto do plano.
Ao adotar essas estratégias de monitoramento e avaliação, o Plano Municipal pela Primeira
Infância assegura uma abordagem dinâmica e responsável, garantindo que as ações em prol das
crianças sejam efetivas, relevantes e ajustadas às demandas e transformações que surgem ao longo
do tempo.
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