norma nº 1828/2023

EITURA DE MAURITI
inete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO
PÚBLICO DE VIGIA NA ESTRUTURA
FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos de Vigia na estrutura funcional da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, destinados ao
exercício das atividades laborais de vigilância na Praça Doutor Cartaxo.
Art. 2º. O quantitativo, a carga horária, a remuneração e as atribuições estarão
dispostas no Anexo I desta lei.
Art. 3º. Está autorizada a contratação temporária imediata por meio de seleção nos
moldes legalmente previstos até que seja possibilitada a realização de concurso
público específico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
. MA .
JOÃO PA FURTADO
Prefeito Municip iti/CE
n
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA Rad:
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CARGA | REMUNERAÇÃ
HORÁRIA Fo) ATRIBUIÇÕES
CARGO | QUANTIDADE
Percorrer a área sob sua
responsabilidade, atentamente
para eventuais anormalidades
nas rotinas de serviço e
ambientais. Vigiar a entrada e
saída das pessoas, ou bens do
| local de trabalho. Tomar as
medidas necessárias para evitar
danos, baseando-se nas
circunstâncias observadas e
valendo-se da autoridade que
01 Salário
Mínimo Vigente | - lhe foi outorgada. Prestar
Vigia 03 40 horas
]
| informações que possibilitam a
| punição de possíveis infratores
e volta à normalidade. Informar
a sua chefia imediata
ocorrências das anormalidades
ocorridas. Executar outras
tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade
associadas ao
ambiente organizacional.
PREFEITURA DE
UDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA
CUIPANDO DAS PESSOAS “O USO DE DROGAS PREJ