norma nº 120/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARA
LEI Nº 120 de 06 de setembro de 1.971.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Es-
pecial de C% 4.400,00(quatro'mil e qua-
trocentos cruzeiros), para atender as
despesas da contribuição do Des ia po =
com o Programa de Formação o Patrimô —
nio do Servidor Público e dá Ns Ss pro
vidências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mau
riti, decretou e eu sanciono e promulged a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Sr. Prefeito Municipal
de E, EE ne autorizado a abrir ao Orçamento Vigente, o Grédito Espe-
cial de Cry 4.400,00(quatro mil e quatrocentos cruzeiros), para aten-
der as despesas da contribuição do Municipio, para o Programa de Eee
mação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Municip
nº 119, de 30 de julho de 1.971, nos têrmos da Lei Complementar ne 8
de 3 de dezembro de 1.970
zer face as despesas
de que treta o artigo anterior, serão utilizados os recursos pela a-
nulação parcial da dotação orçamentária abaixo êspecificada(art. 43
parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4.320./64).
4.2.100-02 — Aquisição de Imóveis.........passa de 8 5.430,15
para E 1.030,05
diminui " 4.400,00
Art. 3º - O Crédito Especial de que tra
Hi
ta esta dei, ficará enquadrado na Unidade Orçamentária de Saúde c e
Serviço Social, na função de Diversos de Bem-listar Social(código...
3.2.7.089) do vigente orçamento.
Art. 4º - Esta lei entraré em vigor na
Ps . E ; E
data deg sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PR
INT
MU NA
em 06 de setembro de 1.871