norma nº 1829/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.829/2023
DENOMINA DE CARLOS ANTÔNIO PEREIRA
A RUA 02, DO CONJUNTO DOS CAJUEIROS,
NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE
MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria
do Eminente Vereador, José Deuzivan da Silva — PT.
Art. 1º - Fica denominada de “CARLOS ANTÔNIO PEREIRA” a Rua 02, do
conjunto dos Cajueiro, no Bairro Bela Vista Il, deste município, conforme croquis em
anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar na aludida rua, placas indicativas
com a denominação da referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
+ .
JOÃO PÁILO FURTADO
Prefeito Muni auriti/CE
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