norma nº 1836/2023

Ras:
LEI MUNICIPAL Nº 1.836/2023
TURA DE
MAURIT
do Prefeit
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º,
DO ART. 16, DA LEI Nº 1.816/2023, QUE
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO, REESTRUTURA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
MUNICÍPIO E ADOTA
PROVIDÊNCIAS.
DESTE
OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º, do Art. 16, da Lei Municipal nº. 1.816/2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. (...)
$ 1º. Excepcionalmente, com a reestruturação do Conselho
Municipal de Educação pela presente Lei,
caberá a
manutenção dos conselheiros existentes, exercendo todas as
funções previstas na legislação, até 30 de março de 2024,
quando haverá formação de novo conselho, que exercerá as
respectivas funções até o prazo estabelecido no caput deste
artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Corpanao cas
PREFEITURA DE
sistoAs
A
JOÃO LO FURTADO
Prefeito Munitipa
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA
auriti/CE