norma nº 1837/2023

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2023
FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
fixar o subsídio mensal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) aos Secretários (as)
Municipais de Mauriti e ocupantes de cargos equivalentes a partir de 01 de janeiro
de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão em dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO O FURTADO
Prefeito Munitipa auriti/CE
e