norma nº 3/2023

Gabinete do
A a B
CEP: 63.
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CNPJ: 07.€55.20%
LEI COMPLEMENTAR nº03/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS
PROCURADORES JURÍDICOS
MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI
"COMPLEMENTAR Nº 01/2019,
ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial na ordem de 7% (sete por cento) para os cargos da carreira de
Procurador Jurídico do Município de Mauriti.
Parágrafo único: O percentual de reajuste a que se refere o caput aplicar-se-á a
toda tabela salarial constante no Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº 01/2019.
Art. 2º. A Lei Complementar Municipal nº 01/2019 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 52-A. Os valores definidos na tabela salarial da
Procuradoria-Geral do Município de Mauriti —- Anexo I da
presente lei — serão reajustados anualmente, “na mesma data e
índice do piso nacional-de salários a partir do ano de 2024.
Art. 3º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das dotações
constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 26 DE
JUNHO DE 2028.
JOÃO e AURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
mauriti.ce.gov.b
PREFEITURA DE MAURITI
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