norma nº 1841/2024

PREFEITURA DE MAU
Gabinete do Pref
LEI MUNICIPAL Nº 1.841/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES
DOS CARGOS DE PROFESSORES
EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ATUALIZA TABELA
VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 3,62% (três virgula
sessenta e dois por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino,
conforme tabela vencimental — Anexo Único, nos termos da Lei Municipal nº
958/2010.
Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei
Orçamentária de 2024 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 29 DE JANE DE 2024.
JOÃO AÁULO FURTADO
Prefeito Mu fauriti/CE
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA VENCIMENTAL
| Classe PEB | (nível médio normal)
Referência Vencimento Base
20 H/SEM 40H/SEM
a.
01 R$ 2.312,42 R$ 4.624,84
02 R$2.370,23 | R$4740,46
[0 R$ 2.422,73 R$ 4.845,46
I 04 R$ 2.483,32 R$ 4.966,64
05 R$ 2.545,39 R$ 5.090,78
06 R$ 2.616,32 R$ 5.232,64
a; R$ 2.674,25 R$5.348,51. |
I 08 R$ 2.741,12 R$ 5.482,24
09 R$ 2.809,63 R$ 5.619,27
10 R$ 2.879,87 R$ 5.759,74
1 R$ 2.951,87 R$ 5.903,74
12 R$3.025,68 | R$6.051,36
13 | R$3.101,32 R$ 6.202,64
Classe PEB |] (nível superior) =
Vencimento Base
Referência 20H/SEM | —AOHISEM
01 R$ 2.543,63 R$ 5.087,26
02 R$ 2.607,50 R$ 5.215,00
03 R$2.66501 | R$5.330,02
04 R$ 2.731,66 R$ 5.463,32
05 R$2.799,93 | R$5.599,87
06 | R$2.877.88 R$ 5.755,76
07 R$ 2.941,67 R$ 5.883,35
08 R$ 3.015,22 R$ 6.030,44 |
09 R$3.090,61 | R$6.181,22
10 | R$3.167,88 R$ 6.335,76
11 R$ 3.247,07 R$ 6.494,14
12. | R$3.32824 R$ 6.656,48
13 R$ 3.411,46 R$ 6.822,92