norma nº 1843/2024

r.navrit cs
LEI MUNICIPAL Nº 1.843/2024
DÁ NOVA CARGA HORÁRIA A
CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Assegurada a respectiva proporcionalidade salarial, os cargos públicos
abaixo descritos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde passam a ter suas
respectivas jornadas de trabalho nos termos a seguir:
*REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA 01/2024.
CARGO PÚBLICO JORNADA DE TRABALHO
l SEMANAL (HORAS)
Técnico em Saúde Bucal 40
Auxiliar em Saúde Bucal | 40
Atendente de Consultório Dentário 40
*REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA 01/2024.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e
índice do piso nacional de salários a partir do ano de 2025.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
PREFEITURA DE ii CNA der Meio S “o é o f sm !
CoBANDO RAS PISRGAS “ou: ts
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito