norma nº 1373/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ito
Gabinete do Prefe
Rua José Quinti P
CEP: 63.
CNPJ: 07.655.269/0001-55
LEI MUNICIPAL Nº 1373/2016
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MEMBROS DA CLASSE DO MAGISTÉRIO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica concedido aos membros da classe do Magistério Público Municipal um
reajuste vencimental linear na ordem de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) conforme
dispõe no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º retroage a 1º de janeiro/2016, devendo o Setor
de Recursos Humanos do Município de Mauriti adotar as medidas necessárias para o pagamento
da diferença referente aos 2 (dois primeiros meses do ano, nos próximos 2(dois) meses, da
seguinte forma:
a) Diferença de Janeiro/2016 — deve constar do pagamento de março/2016;
b) Diferença de Fevereiro/2016 — deve constar do pagamento de abril/2016.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta das dotações
próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
fe contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de MARÇO de 2016.
FRANCISCO EVA SIMÃO DA SILVA
refeito Municipal
Govemo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua Jo:
ANEXO ÚNICO
Cargo Professor de Educação Básica
Classe PEB I (nível médio normal)
Ref. Vencimento Base
20 horas/ 40 horas/
semanais semanais
01 R$ 1.074,71 R$ 2.149,42
02 R$ 1.101,58 R$ 2.203,16
03 R$ 1.129,12 RS 2.258,24
04 R$ 1.157,35 R$ 2.314,70
05 R$ 1.186,28 RS 2.372,56
ee 06 RS 1.215,94 RS 2.431,88
07 R$ 1.246,34 R$ 2.492,68
08 R$ 1.277,50 R$ 2.554,99
09 RS 1.309,43 R$ 2.618,87
10 R$ 1.342,17 R$ 2.684,34
11 RS 1.375,72 RS 2.751,45
12 R$ 1.410,12 RS 2.820,23
13 R$ 1.445,37 RS 2.890,74
Classe PEB Il(nível superior)
Ref. Vencimento Base
20 horas/ 40 horas/
semanais semanais
01 R$
1.182,19 R$ 2.364,37
ne 02 R$ 1.211,74 R$ 2.423,48
03 RS 1.242,03 R$ 2.484,07
04 R$ 1.273,09 R$ 2.546,17
05 R$ 1.304,91 R$ 2.609,83
06 RS 1.337,54 R$ 2.675,07
07 R$ 1.370,97 R$ 2.741,95
[055] RS 1.405,25 RS 2.810,50
09 RS 1.440,38 RS 2.880,76
10 R$ 1.476,39 R$ 2.952,78
11 R$ 1.513,30 R$ 3.026,60
12 RS 1.551,13 R$ 3.102,26
13 RS 1.589,91 R$ 3.179,82
PO dep
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à A SAÚDE E DESTROÔI A o