norma nº 1856/2024

Gabinete do Pre
LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2024
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ — IFCE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE —
CNPJ 10.7414.098/0001-45, com sede na Rua Jorge Dumar, nº 1708, Bairro Jardim
América, Fortaleza/CE, CEP 60.410-426, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal
localizado às margens da CE-897, estrada que liga a Sede ao Distrito do Coité, Município
de Mauriti — Ceará, com área total de 90.266,00 mº (noventa mil duzentos e sessenta e seis
metros quadrados), devidamente registrado na 2º Zona Cartorária, Livro 2 — 02, Folha
01, Matrícula nº 1477, conforme descrito abaixo e informado no Anexo Único desta lei:
I. Limites e confrontações:
a. NORTE: Com Rodovia Estadual - CE-397;
b. LESTE: Empresa II&A Empreendimentos e Serviços LTDA ();
c. SUL: Empresa H&A Empreendimentos e Serviços LTDA;
d. OESTE: com Francisca Zilmar da Silva.
IH. Descrição do perímetro:
a. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas
UTM/UPS N os26ss0 e E 9183493; deste segue AO LESTE,
confrontando - se com a faixa de Domínio da CE 597 que liga a sede de
Mauriti ao Distrito do Coité, com azimute 91º,81'07,8614" e distância de
264,00m até o vértice P2, de coordenadas UTM/UPS N 0526644 e E
9183486; deste segue AO SUL, confrontando - se com o terreno da senhora
ver PREFEITURA DE
NR, PREFEITURA DE MA
» Gabinete do Pre
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Francisca Zilmar da silva, com azimute 199º,34'01,6648" e distância de
400,13 m até o vértice P3, de coordenadas U'TM/UPS N 0526510 e É
9183109; deste segue, AO OESTE, confrontando - se com o terreno do
loteamento portal buritis, com azimute 289º,09'36,6292 e distância de
250,00m até o vértice P4, de coordenadas UTM/UPS N 0526274 e E
9183191; deste segue, AO NORTE, confrontando - se com o terreno do
loteamento portal buritis, com azimute 19º,20'26,6477 e distância de
520,00m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente
para a construção e instalação do campi do INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ — IFCE.
$1º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou
providências judicial ou extrajudicial:
L O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
IL A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a
contar da sanção da presente lei;
HI. O encerramento das atividades previstas para o local;
IV. A paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa
justificada;
V. A transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta lei;
VI A prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários
decorrentes das atividades da empresa.
Art. 8º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos
SMPANDO DAS PASNOAS “O USO DE DROSAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A F/
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01
(um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 24 DE MAIO DE
2024.
JOÃ FURTADO
Prefeito Muhicipal de Mauriti/CE
Se. E Martins, SIN
CisPJ: 07,655.2€0
PREFEITURA DE
1-55
o 8 MAURITI
RANR MAS PITTA “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
pts; PREFEITURA DE
MAURITI
aaa,
pa
v
PREFEITURA DE MAURITI
MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel: REGULARIZAÇÃO DE UM TERRENO
Proprietário (a): MUNICIPIO DE MAURITI CEARA.
Município: LOTEAMENTO PORTAL BURITIS NO MUNICIPIO DE MAURITI U.F: CEARÁ
Área (m?): 90.266,00 Mº Perímetros (m): 1.234,13 m
Hectare: 9.0266 ha
Tarefas: 29,84 ta
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas UTM/UPS N 0526380 e E 9183493;
deste segue AO LESTE, confrontando - se com a faixa de Domínio da CE 397 que liga a sede de Mauriti
ao Distrito do Coité, com azimute 91º,31'07,8614" e distância de 264,00m até o vértice P2, de
coordenadas UTM/UPS N 0526644 e E 9183486; deste segue AO SUL, confrontando - se com o terreno
da senhora Francisca Zilmar da silva, com azimute 199º,34'01,6648" e distância de 400,13 m até o
vériice P3, de coordenadas UTM/UPS N 0526510 e E 9183109; deste segue, AO OESTE, confrontando -
se com o terreno do loteamento portal buritis, com azimute 289º,09'36,6232 e distância de 250,00m até
o vértice P4, de coordenadas UTM/UPS N 0526274 e E 9183191; deste segue, AO NORTE,
confrontando - se com o terreno do loteamento portal buritis, com azimute 19º,20'26,6477 e distância de
320,00m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Mauriti/CE, 13 de Maio de 2024.
RA, PREFEITURA DE (amo
Ro 8 MAURITI a)
tm
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART qu ART OBRA / SERVIÇO
Lei Ae 6.496, E 7 de dezembro de 1977 CREA CE Nº Enab ia idas
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
SUBSTITUIÇÃO à
CE20241417710
1. Responsável Técnico
EMERSON PATRICK ALVES MARTINS
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, MBA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO DE OBRAS RNP: 0615280819
PÚBLICAS, ESPEC. EM ENGENHARIA DE ESTRUTURAS HIDRÁULICAS, ESPEC. — pacistto: 3244ESCE
EM GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS id
Empresa contratada: ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA EPP Registro : 0010495347-CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE. CPF/CNPJ: 07.655.269/0001-55
AVENIDA BURITI GRANDE Nº: Nº55
Complemento: Bairro: SERRINHA
Cidade: Mauriti UF: CE CEP: 63210000
Contrato: 2022.03.15.(01 A 04) Celebrado em: 15/03/2022
Valor: R$ 5.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
LOTEAMENTO PORTAL BURITIS Nº: SANº
Complemento: Bairro: LOTEAMENTO PORTAL BURITIS
Cidade: MAURITI UF: CE CEP: 63210000
Data de Início: 02/05/2024 Previsão de término: 31/12/2024 Coordenadas Geográficas: 07'22'57.12"S, 38746'92.4
Finalidade: Infraestrutura Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE. CPF/CNPJ: 07.655.269/0001-55
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
80 - Projeto > GEODÉSIA > GEORREFERENCIAMENTO > DE GEORREFERENCIAMENTO > 90.265,00 ma
434.6.1.1 - URBANO
80 - Projeto > GEODÉSIA > GEOPROCESSAMENTO > 434.5.1 - DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES 90.265,00 ma
ojeto > GEOTECNIA E GEOLOGIA DA ENGENHARIA > OBRAS DE TERRA > DE OBRAS DE 90.265,00 m2
TERRA > 42.3.1.9 - TERRAPLENAGEM
67 - Levantamento > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 90.265,00 m2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > 433.1.1.3 - PLANIALTIMÉTRICO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
ART DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO, COM GEORREFERENCIAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE UM TERRENO,
ALÉM DE PROJETO DE TERRAPLENAGEM; COM LOCALIZAÇÃO NO LOTEAMENTO PORTAL BURITIS, NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ.
6. Declarações
aro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto n.
04,
-D
52:
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdad:
EMERSON PATRICK ALVES MARTINS - CPF: 044.532.513-51
Local data PREFEITURA MU! DE MAURITI-CE. - CNPJ: 07.655.25940001-55
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresente
do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 99,64 Registrada em: 16/05/2024 Valor pago: R$ 99,64 Nossa Número: 8217074526
A autenticitade desta ART pode ser verificada em: ht
limpo
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Fax (e: sao4
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