norma nº 1859/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 1.859/2024
DENOMINA DE RUA "JOSÉ HORIZON
SARAIVA", A RUA LOCALIZADA NO
RESIDENCIAL 'GERSA ALENCAR,
BAIRRO BELA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Eminente Vereador José
Deuzivan da Silva — PT.
Art. 1º. Fica denominada de Rua "JOSÉ HORIZON
SARAIVA", a rua localizada no Residencial Gersa Alencar, no Bairro Bela Vista, e
adota outras providências.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a colocar
placas indicativas na referida rua, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 25 DE JUNHO DE 2024.
JOÃO/PAULO FURTADO
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