norma nº 1861/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2024
DENOMINA DE RUA “PADRE
CICERO”, A RUA LOCALIZADA NO
RESIDENCIAL GERSA ALENCAR,
BAIRRO BELA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Eminente Vereador
José Deuzivan da Silva — PT:
Art. 1º. Fica denominada de Rua “PADRE CICERO", a
rua localizada no Residencial Gersa Alencar, no bairro Bela Vista, e adota outras
providências.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a colocar
placas indicativas na referida rua, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 01 DE JULHO DE 2024.
JOÃO LO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
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