norma nº 1862/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2024
ALTERA A LEI Nº 1680/2022, AMPLIA OS
SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RAPS INCLUINDO A CRIAÇÃO DE
CENTROS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA-TEA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de
indicação da Eminente Vereadora Maria Evânia Sousa Furtado (PT):
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da lei nº 1680/2022, passando
doravante a contar com a seguinte redação:
PREFEITURA DE
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura de Mauriti/CE,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a REDE DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RAPS, composta pelo Centro de Atenção
Psicossocial Il - CAPS II, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas (CAPS-AD), o Centro de Atenção Psicossocial Infantil-
CAPS-i e o Núcleo para atendimento das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista-TEA, em conformidade com as Portarias
vigentes do Ministério da Saúde.
IV- NÚCLEO AUTISTA: destinado a atender as necessidades
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das
dotações constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso
necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 01 DE JULHO DE 2024.
JOÃO/PAULO FURTADO
Prefeito Murlicipal de Mauriti/CE