| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | Lei 1866 Revoga a Lei 1807 - Que trata de permuta de bens imóveis |
| native_id | 1818 |
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PREFEITURA DE MAUR Gabinete do Prefe th G LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2024 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.807 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada na sua integralidade a LEI MUNICIPAL Nº 1.807 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 05 de novembro de 2024. JOÃO P FURTADO PrEFEITO MUNICI RiTI/CE a PREFEITURA DE CNPJ: 07.655 f | É E | om