norma nº 1868/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2013
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.144/2013, passa a vigorar com a
redação a seguir:
Art. 6º. As diárias corresponderão aos seguintes valores
(expressos em reais — R$):
SERVIDOR DENTRO DO ESTADO |
(R$)
FORA DO ESTADO
(R$)
PREFEITO E VICE-
PREFEITO
500,00
900,00
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E
TITULARES DE
ÓRGÃOS
EQUIVALENTES
400,00
700,00
OCUPANTES DE |
CARGOS
COMISSIONADOS E
DEMAIS SERVIDORES | |
300,00
500,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 29 de novembro de 2024.
sa, PREFEITURA DE : »
sam a O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA
JOÃO LO FURTADO
PREFEITO MUNI URITI/CE
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