norma nº 1869/2024

PREFEITURA DE MA
Gabinete do Pre
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LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2024
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 815 DE 12
DE MARÇO DE 2008 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica REVOGADA, na sua integralidade, a LEI MUNICIPAL Nº 815
DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 13 de DEZEMBRO de 2024.
JOÃO PAYLO FURTADO
PREFEITO MUNICI RITV/CE
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MAURITI NF
cando DAN PISIOAS O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA q
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