norma nº 1870/2024

PREFEITURA DE MAURIT
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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.870/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 389/2000; REVOGAÇÃO DA LEI
1403/16, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A
ESCOLA LOCALIZADA NO COITÉ E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada de ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA
MARIA STELLA MARANHÃO, a Escola de Ensino Fundamental Édson Olegário de
Santana, localizada no Distrito de Coité, Mauriti/CE.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as
comunicações necessárias aos órgãos oficiais, bem como fixar placas indicativas com
a nova nomeação da escola.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como as leis
municipais nº 389/2000 e 1403/2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 13 de DEZEMBRO de 2024.
JOÃO PAULO FURTADO
PrereITO MUNÍgIPA AURITVCE
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