norma nº 1872/2025

EFEITURA DE MAURITI
abinete do Prefeito
Le]
LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES
DOS CARGOS DE PROFESSORES
EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ATUALIZA TABELA
VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial linear na ordem de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) aos
professores efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela vencimental —
Anexo Único, nos termos da Lei Municipal nº 958/2010.
Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2025
(Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica —- FUNDEB).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de
2025.
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PREFEITURA DE MAURI
Gabinete do Prefei
ANEXO ÚNICO
TABELA VENCIMENTAL
| Classe PEB | (nível médio normal)
Referência Vencimento Base
20 H/SEM 40H/SEM
01 R$ 2.457,40 R$ 4.914,81
02 R$ 2.518,84 R$ 5.037,68
03 R$ 2.574,63 R$ 5.149,27
04 R$ 2.639,02 R$ 5.278,04
05 R$ 2.704,98 R$ 5.409,97
06 R$ 2.780,36 R$ 5.560,72 |
07 R$ 2.841,92 R$ 5.683,86
08 R$ 2.912,98 R$ 5.825,97
09 R$ 2.985,79 R$ 5.971,59
10 R$ 3.060,43 R$ 6.120,87
1 R$ 3.136,95 R$ 6.273,90
12 R$ 3.215,39 R$ 6.430,78
13 R$ 3.295,77 R$ 6.591,54
| Classe PEB II (nível superior) |
Vencimento Base
Referência 20H/SEM 40H/SEM
01 R$ 2.703,11 R$ 5.406,23
02 R$ 2.770,99 R$ 5.541,98
03 R$ 2.832,10 R$ 5.664,21
04 R$ 2.902,93 R$ 5.805,87
05 R$ 2.975,48 R$ 5.950,98
06 R$ 3.058,32 R$ 6.116,64
07 R$ 3.126,11 R$ 6.252,23
08 R$ 3.204,27 R$ 6.408,54
09 R$ 3.284,39 R$ 6.568,78
10 R$ 3.366,50 R$ 6.733,01
1 R$ 3.450,66 R$ 6.901,32
12 R$ 3.536,92 R$ 7.073,84 u
13 R$ 3.625,35 R$ 7.250,71 ' .
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PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA
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