norma nº 1873/2025

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1,873/2025
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2017, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso II da lei municipal nº 1.471/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“IH. Décimo terceiro salário, com base no valor integral do
subsídio, a ser pago anualmente no mês de dezembro. ”
e REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA Nº 01/2025.
Art. 2º. renumera parágrafo único e acrescenta mais dois
parágrafos ao art. 1º da lei municipal nº 1.471/2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Primeiro: É facultado ao vereador optar, por escrito,
pelo recebimento do Décimo terceiro salário no mês de aniversário.
Parágrafo Segundo: Havendo opção do vereador pelo recebimento
da gratificação natalina no mês de seu aniversário, esta será paga junto com a
remuneração do respectivo mês.
Paragrafo Terceiro: as férias serão concedidas pelo presidente da
Câmara, sempre coincidindo com o período de recesso legislativo e de acordo com
planejamento prévio a ser definido.
º ARTIGO E INCISOS ACRESCENTADOS PELA EMENDA Nº 01/2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 07 de FEVEREIRO de 2025.
JOÃO/PÁÚLO FURTADO
qua
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA