norma nº 1875/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2025
ALTERA O ANEXO IV DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.311/2015 QUE TRATA
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo IV — Procuradoria Geral do Município de Mauriti,
da Lei Municipal nº 1.311/2015, passa a vigorar com a redação a seguir:
ANEXO IV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI
QUADRO 1
CARGO POLÍTICO | Quantidade | Remuneração ATRIBUIÇÃO |
PROCURADOR 1 R$7.000,00 | Superintender todas as funções atribuídas à
GERAL DO Procuradoria Geral do Município previstas
MUNICÍPIO no Art. 8º da presente Lei.
QUADRO 2
CARGO Quantidade | Remuneração ATRIBUIÇÃO |
COMISSIONADO ,
PROCURADOR 1 R$ 2.500,00 | Coordenar e supervisionar as áreas do
GERAL Contencioso e da Consultoria Gerais;
ADJUNTO Elaborar as minutas de contratos, convênios,
ajustes, acordos, consórcios, demais
negócios e seus aditamentos celebrados com
a Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, bem como elaborar minutas de
decretos; Exercer outras atribuições que lhe
forem conferidas pelo Procurador-Geral,
= PREFEITURA DE ê
“O USO DE DROGAS PRE
Gabinete d
visando à construção conjunta de ações que
envolvam os assuntos internos da PGM e
dos interesses do Município; prestar apoio
técnico ao Procurador-Geral
COORDENADOR
DO
DEPARTAMENTO
DE
SINDICÂNCIAS E
PROCESSOS
ADMINISTRATIV
os
1 salário
mínimo vigente
Atribuições previstas na Lei Municipal Nº
518/2003 ou outra lei que venha substitui-la.
COORDENADOR
DO SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA
JURÍDICA
MUNICIPAL
COORDENADOR
DE ASSUNTOS
JURÍDICOS DE
CONTROLE
EXTERNO
R$ 2.500,00
Coordenar o Serviço de Assistência
Jurídica Municipal, superintender, orientar
e dirigir suas atividades, velar pelo
cumprimento da finalidade do serviço,
estabelecer a lotação, escala e a
distribuição dos servidores vinculados ao
serviço, coordenar os atendimentos, criar e
alimentar banco de dados sobre as
atividades realizadas, entre outras ações
que se mostrarem pertinentes, manter
diálogo com a Procuradora Geral do
Município afim de buscar garantias a
melhor prestação do serviço aos usuários.
R$ 5.000,00
|
| Sem prejuízo das atribuições inerentes
ao Procurador Geral do Município,
representar e defender os interesses do
município junto ao Ministério Público,
Tribunais de Contas, Câmara Municipal
e demais órgãos fiscalizadores no
âmbito jurídico. Prestar auxílio ao
Procurador Geral do Município na
assessoria jurídica direta ao prefeito,
vice-prefeito e secretários municipais,
orientando-os na interpretação e
aplicação da legislação vigente, bem
como na elaboração de pareceres
jurídicos em processos administrativos e
demandas legais de interesse do
município, com foco no relacionamento
aa!
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS
Cir): 07,65
REJUDICA A SAUDE E DESTROI A FAMILIA
CEP: 63,210-Gww
CHEFE DE
GESTÃO
JURÍDICA DA
PROCURADORI
A GERAL DO
MUNICÍPIO
R$ 5.000,00
com órgãos de controle externo.
Acompanhar e coordenar a tramitação
de processos e demandas judiciais ou
administrativas de competência do
município, especialmente os
relacionados à fiscalização e controle
externo. Manter comunicação e
articulação efetiva com os órgãos
fiscalizadores para assegurar o
cumprimento das normas e prazos
legais. Promover ações de orientação
jurídica preventiva junto às secretarias
municipais para evitar irregularidades e
sanções por parte de órgãos de
controle. Assessorar tecnicamente o
município na elaboração de respostas a
ofícios, notificações e requisições
emitidas por órgãos fiscalizadores,
como o Ministério Público e Tribunais
de Contas. Assessorar os advogados e
demais servidores lotados na
Procuradoria Geral do Município no
âmbito das relações com órgãos
externos. Participar de reuniões e
audiências, representando o município,
sempre que designado pela
Procuradoria Geral ou pelos gestores
municipais. Auxiliar na formulação de
políticas públicas que envolvam
aspectos jurídicos e de controle externo,
promovendo a adequação às exigências
legais.
Sem prejuízo das atribuições inerentes
ao Procurador Geral do Município,
supervisionar e coordenar as atividades
dos advogados e demais membros da
equipe jurídica da divisão. Garantir a
qualidade e eficiência dos serviços
jurídicos prestados pela divisão.
Coordenar e supervisionar as atividades
administrativas e operacionais da
PREFEITURA DE
CUIDANDO DAS PENSA
unicel tg
Gabinete do Pref
Procuradoria Geral. Participar de
reuniões e audiências públicas em
auxílio ao Procurador Geral do
Município. Garantir o controle e a
gestão de prazos processuais e
administrativos, utilizando sistemas
informatizados de acompanhamento
processual.
Apoiar o Procurador Geral na definição
de prioridades e estratégias para a
condução das demandas jurídicas.
! Implementar e monitorar indicadores de
desempenho das equipes jurídicas e
administrativas da Procuradoria.
Gerenciar a tramitação de processos
internos e externos, promovendo
agilidade e eficiência nas respostas.
Organizar e propor melhorias nos fluxos
internos de trabalho, garantindo
conformidade com a legislação vigente.
Promover a capacitação da equipe da
Procuradoria, organizando treinamentos
e atualizações sobre normas jurídicas e
administrativas relevantes.
SECRETÁRIA
EXECUTIVA
R$ 2.500,00
| Coordenar tarefas padronizadas do setor,
' conferindo | documentos, preparando
correspondência e atualização de registros.
Executar trabalhos de digitação e cópias de
documentos. Agendar compromissos do
Procurador-Geral do Município. Arquivar
documentos recebidos e enviados pela
Procuradoria Geral do Município.
CHEFE DE
PROTOCOLO E
DISTRIBUIÇÃO
SETORIAL
1 Salário
mínimo vigente
Coordenar o recebimento de documentos,
processos, expedientes e correspondências
em geral, encaminhadas à Procuradoria
Geral do Município, protocolizando-os.
Assinar em livro de protocolo todos os
documentos que saiam da Procuradoria
Geral do Município. Enviar documentos da
PGM para outros órgãos e instâncias.
Distribuir processos entre os
E: PREFEITURA DE
TI
PREFEITURA DE MAURIT
Gabinete do Prefeito
.mauriti.ce.gov.
Subprocuradores dando encaminhamento
correto, conforme o assunto ou
endereçamento. Fazer carga de processos
da PGM para Subprocuradores ou outros
de que tenham atribuição. Prestar
informações aos servidores e ao público
em geral, a respeito da tramitação de
documento de seu interesse.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 07 de FEVEREIRO de 2025.
37.655
ava MAURII Av. art 2 - Bita Vita - CEP: 63.210-05% vii = Co
Cureanna Das riNSoAS “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA uessA
Q
JOÃO FURTADO
PREFEITO MUNÍCIRAL DE MAURITI/CE