norma nº 1876/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.876/2025
ALTERA O ANEXO VIII - ÓRGÃOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
QUATRO 1, INCISO Il - ÓRGÃOS DE
ASSESSORAMENTO, DA LEI MUNICIPAL
Nº 131/2015 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo VIII — Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, Quatro 1, Inciso Il
— Órgãos de Assessoramento, da Lei Municipal nº 1.311/2015, passa a vigorar com a
inclusão do cargo comissionado descrito a seguir:
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO | ATRIBUIÇÃO
COMISSIONADO |
COORDENADOR 1 R$ 5.000,00 Desenvolver, implementar e monitorar programas
DE (CINCO MIL de conformidade legal específicos para a área da
CONFORMIDADE REAIS) saúde pública. Assessorar no cumprimento de
LEGAL E GESTÃO legislações e regulamentos relacionados à gestão
JURÍDICA NA |e prestação de serviços de saúde. Promover
SAÚDE treinamentos e ações educativas para servidores
sobre boas práticas, ética e conformidade.
Assessorar na identificação e mitigação dos riscos
jurídicos em contratos, convênios, parcerias
público-privadas e processos administrativos da
secretaria. Propor medidas preventivas para evitar
litígios e penalidades administrativas ou judiciais.
Acompanhar atualizações legais e regulatórias
que impactem a área da saúde pública e informar
a gestão sobre mudanças relevantes. Elaborar
relatórios técnicos sobre a aplicação de normas
legais e impactos para a secretaria. Atuar na
mediação de conflitos com fornecedores,
prestadores de serviços e usuários do sistema de
saúde municipal. Participar de negociações
envolvendo acordos judiciais e extrajudiciais de
interesse da secretaria. Representar a secretaria
as
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAUDE E DESTROI A FAMILM
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
em fóruns, audiências e reuniões com órgãos de
controle, como o Ministério Público, Tribunais de
Contas e Defensorias Públicas. Manter diálogo
constante com a Procuradoria Geral do Município
para alinhar estratégias jurídicas e assegurar
conformidade. Elaborar e disseminar códigos de
conduta e políticas internas relacionadas à ética
no serviço público. Assessorar na promoção de
segurança jurídica na implementação de
programas e projetos da secretaria, alinhando-os
'aos marcos legais vigentes. Revisar políticas
públicas municipais de saúde sob o prisma da
legalidade e eficácia. Executar atividades
correlatas designadas pelo secretário municipal
de saúde, dentro de sua competência e
experiência técnica.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 07 de FEVEREIRO de 2025.
JOÃ
PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE
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MAURITI ER E | |
CuinaNDO DAS FIXIGAS “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA Nie a
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