norma nº 1877/2025

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.877/2025
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.311/2015 QUE TRATA DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO
TRABALHO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo V - Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, da Lei Municipal nº
1.311/2015, passa a vigorar com a redação a seguir:
ANEXO V
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO
1- DIREÇÃO SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
SECRETÁRIO 1 R$ 7.000,00 Superintender todas as funções
MUNICIPAL atribuídas à Secretaria de Proteção Social.
DE
PROTEÇÃO
SOCIAL
HH - GERÊNCIA SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO ATRIBUIÇÕES
SECRETÁRIO 1 R$ 2.500,00 Superintender e Operacionalizar, em
ADJUNTO DE conjunto com a Secretaria de Proteção
PROTEÇÃO Social, as ações dos programas e serviços
SOCIAL relacionados a política de assistência social
no Município, sendo representante
principal na ausência da Secretária
Municipal, na execução das ações;
SECRETÁRIO 1 R$ 2.500,00 Coordenar a organização dos conselhos,
EXECUTIVO inclusive documentalmente. Coordenar a
DOS expedição de correspondências ê
CONSELHOS documentos; Coordenar o fluxo de
informações os compromissos agendados à
Presidência; manter os conselheiros
informados das reuniões e da pauta a ser
discutida, inclusive no âmbito das |
v 1 - CEP; 63.210-000
Civ: 07.655.2€5, 0001-55
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA
Comissões Coordenar a
Temáticas;
elaboração dos relatórios de atividades dos
Conselhos;
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CARGO
ANTIDADE
REMUNERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR
JURÍDICO
[E
1
R$ 2.500,00
ASSESSOR
TÉCNICO DA
GESTÃO DA PSB
R$ 2.500,00
ASSESSOR
TÉCNICO DA
GESTÃO DA PSE
R$ 2.500,00
Prestar o ASSESSORAMENTO e orientação
jurídica à Secretaria de Proteção Social,
instrução e documentação de processos
submetidos à apreciação e decisão; Prestar
Assessoria jurídica, quando solicitada aos
demais setores da Secretaria de Proteção
Social, emitindo recomendações,
orientações, ou pareceres sobre os assuntos
submetidos a exame quando devidamente
instruídos; Assessorar, acompanhar e
elaborar respostas às requisições,
requerimentos e notificações do Poder
Legislativo, Ministério Público, Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, dentre outros,
endereçados a Secretária de Proteção Social,
resguardadas as competências inerentes à
Procuradoria Geral do Município; atender ao
revisto na Lei Municipal nº 1.781/2023.
Assessorar o estabelecimento de diretrizes e
estratégias para atendimento às famílias
moradoras nas áreas mais vulneráveis da
cidade; Assessorar as atividades de
atendimento, orientação e encaminhamento
para os serviços governamentais e não
governamentais relacionado a proteção
social básica
Assessorar o estabelecimento de diretrizes e
estratégias para atendimento às famílias
moradoras nas áreas mais vulneráveis da
cidade; Assessorar as atividades de
atendimento, orientação e encaminhamento
para os serviços governamentais e não
governamentais relacionado a proteção
social especial.
ASSESSOR
TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO
R$ 2.500,00
Coordenar, em conjunto com as outras áreas
da SPS, o planejamento das ações de
assistência social e projetos estratégicos e
qa
CUPANDO DAS PEFLSAL
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS F
(
E EXECUÇÃO E
FINANAÇAS
estruturantes para o fortalecimento da SPS |
em consonância com o Plano Municipal de
Assistência Social. Gerenciar e acompanhar
os processos de estruturação dos
instrumentos legais de planejamento em
assistência social compatibilizando com os
Instrumentos de Gestão Governamental,
definidos em normas federais, estaduais e
municipais correlatas.
HI - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
DIRETORIA GERAL
DA PROTEÇÃO
SOCIAL
1
R$ 3.000,00
Promover a integração permanente das
funções e atividades da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Exercer outras atribuições correlatas às
suas funções e que lhe forem delegadas
pelo Secretaria de Proteção Social
Coordenar as ações de organização e
normatização técnico-administrativa,
visando o aperfeiçoamento e a
racionalização das atividades
desenvolvidas no âmbito municipal;
Promover a solução dos problemas
identificados, observando as diretrizes
políticas de Proteção Social
Cumprir e fazer cumprir as normas
técnicas e administrativas estabelecidas
pela Secretaria de Proteção Social
COORDENADOR
GERAL DO
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
R$ 2.500,00
Coordenar a condução da política
Habitacional de Interesse Social do
Município; Coordenar a elaboração de
diretrizes, metas e planejamento dos
projetos de obras e edificações referentes
a programas habitacionais de interesse
social; Coordenar o Desenvolvimento e a
elaboração de projetos habitacionais de
interesse social para o Poder Público
Municipal; Chefiar o desenvolvimento de
GERENTE DO
DEPARTAMENTO
R$ 2.000,00
rojetos habitacionais.
Gerenciar programas e projetos, em
conjunto com as demais unidades da
agr
e
COBANDS DAS PESSOAS
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PR
MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Gabinete do
secretaria, objetivando a integração e
adequação das ações ao Plano Municipal
de Habitação de Interesse Social;
TÉCNICO DO
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
1 “mínimo”
Coordenar as atividades dos técnicos, visa
o emprego de suas atribuições da melhor
forma, com o objetivo de viabilizar a
rápida execução dos projetos
habitacionais, tanto no tocante a parte
social como a estrutural.
COORDENADOR
GERAL DO CENTRO
DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CREAS
COORDENADOR
1 R$ 2.500,00”
3 R$ 2.500,00”
Coordenar os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade;
Coordenador a elaboração,
acompanhamento, implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos
adotados, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias; Coordenar a
elaboração dos mapeamentos da área de
vigilância socioassistencial do órgão
gestor de Assistência Social;
Coordenar a relação cotidiana entre
CREAS e as unidades referenciadas ao
CREAS no seu território de abrangência;
Coordenar o processo de articulação
cotidiana com as demais unidades e
serviços socioassistenciais, especialmente
os CRAS, CRAM e Serviços de
Acolhimento, na sua área de abrangência;
| Coordenar o processo de articulação
cotidiana com as demais políticas públicas
e os órgãos de defesa de direitos,
recorrendo ao apoio do órgão gestor de
Assistência Social, sempre que necessário;
Definir com a equipe a dinâmica e os
processos de trabalho a serem
desenvolvidos na Unidade; Coordenar o
processo, com a equipe, unidades
referenciadas e rede de articulação,
quando for o caso, do fluxo de entrada,
acolhida, acompanhamento,
encaminhamento e desligamento das
famílias e indivíduos no CREAS;
Coordenar a execução das ações,
assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos
usuários;
Coordenar a execução, o monitoramento,
Ec PREFEITURA DE
o 58 MAURITI
“O USO DE DROS.
GERAL DO CENTRO
DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CRAS
o registro e a avaliação das ações;
Coordenar a execução das ações de forma
a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias, inseridas nos
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território;
Coordenar a avaliação sistematicamente,
com a equipe de referência do CRAS, a
eficácia, eficiência e os impactos dos
programas, serviços e projetos na
qualidade de vida dos usuários; Coordenar
as ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede socioassistencial e
das demais políticas públicas no território
de abrangência do CRAS.
COORDENADOR 1 R$ 2.500,00
GERAL DO CENTRO
DE REFERÊNCIA DE
ATENDIMENTO A
MULHER -CRM
1 a.
Coordenar e organizar o Centro de
Referência de Atendimento à Mulher;
Articular a rede de garantia de direitos;
Coordenar o fluxos de encaminhamento
da mulher aos estabelecimentos de saúde
e ao Instituto Médico Legal; Coordenar o
mapeamento da oferta de fornecer abrigo
no território ou local seguro, para
encaminhamento quando houver risco de
vida;
COORDENADOR DO 1 R$ 2.500,00
CADÚNICO
Coordenar e organizar e atualização do
sistema operacional do Cadastro Único
dos inscritos na secretaria para o
desempenho da Prefeitura do Município
de Mauriti
o é
COORDENADOR 1 R$ 2.500,00
GERAL DA CASA DO
CIDADÃO
Coordenar as atividades necessárias ao
bom funcionamento da Casa da
Cidadania; Coordenar a realização de
funções de recepção, bem como serviços
administrativos no âmbito do programa.
Exercer função de Identificador, seguindo
normas imputadas pelo Convênio com a
Secretaria de Segurança Pública.
COORDENADOR DE 1 R$ 2.500,00
VIGILÂNCIA
SOCIO ASSISTENCIAL
Coordenar as ações que envolvam a
vigilância e assistência das pessoas em
risco ou vulneráveis a estes. Coordenar a
gestão de informações prestadas no
aplicativo nacional, auxiliar no
entendimento das questões e acompanhar
o processo de inserção das informações
nos sistemas RMA.
PREFEITURA DE
CRIDANDO DAS FESIGAS “O USO DE DROGA
o
pa
HH
|
IV - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO ATRIBUIÇÕES
CHEFE DE 1 R$ 1.800,00 Chefiar a formulação de diretrizes,
RECURSOS orientação, coordenação, supervisão e
HUMANOS E controle dos assuntos relacionados a
TRABALHO administração dos recursos humanos, folha
de pagamento.
CHEFE DO 1 Chefiar e gerir o fornecimento de benefícios
DEPARTAMENTO R$ 1.800,00 destinados ao atendimento de indivíduos ou
DE BENEFÍCIOS famílias com impossibilidade de arcar por
conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais.
CHEFE DOS 1 R$ 1.800,00 Coordenar os sistemas de controle de
TRANSPORTES combustível em uso na Secretaria,
operacionalizando os fluxos estabelecidos
no setor de transporte, especificamente no
que diz respeito ao controle de combustível;
Coordenar, orientar, controlar e fiscalizar na
observância das normas e instruções, dos
manuais e regulamentos sobre os serviços
de transportes de servidores e de material,
bem como administrar contratos de
manutenção corretiva e preventiva da frota
pertencente a Secretaria Municipal de
Proteção Social
CHEFE DA 1 R$ 1.800,00 | Receber, avaliar, guardar, controlar e
UNIDADE DE | distribuir insumos e materiais permanentes e
ALMOXARIFADO, de consumo da rede assistência social;
COMPRAS E Dirigir os serviços de levantamento de
PATRIMÔNIO | preços a fim de orientar as compras mais
vantajosas para a municipalidade;
supervisionar o processo de escolha e
organização da compra dos materiais
necessários à administração da Secretaria;
supervisionar a execução dos orçamentos de
preços para fins de parâmetros nas
licitações; assessorar, de forma regular, os
servidores responsáveis pelo registro de
todos os atos que integram a rotina de
compras de materiais e contratação de
serviços; cooperar, quando necessário, com
a equipe de licitações, promovendo a
integração das atividades, primando pelo
princípio da economicidade, observado o
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS P
PREFEITURA DE MAURI
Gabinete do Prefei
interesse público e a conveniência
administrativa; executar outras tarefas afins.
Supervisionar e administração patrimonial e
o correto lançamento de estoques e controle
de materiais e bens
TECNICO DE 3
ARTICULAÇÃO
SOCIAL
“mínimo”
Promover a articulação com grupos sociais e
instituições dos bairros com o objetivo de
criar, desenvolver e executar projetos para
engajar os públicos vizinhos nas atividades
da secretaria, promover acesso qualificado a
todos os públicos e gerar convivência
comunitária no território municipal. |
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 07 de FEVEREIRO de 2025.
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA
CEP; 63.21
07 655.265, 1-5
0-050 = fizoriti — Ceará
1
s