norma nº 1891/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2025
CONCEDE REAJUSTE ANUAL A CATEGORIA
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido ao cargo de ENGENHEIRO CIVIL, da estrutura da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, reajuste anual e na
mesma data e índice do piso nacional de salários a partir do ano de 2026.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que
trata a presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal
Orçamentária, autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de ABRIL de 2025.
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. du .
JOAO P, O FURTADO
PREFEITO MUNI E RITI/CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA