norma nº 1892/2025

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2025
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 05 DE
MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.885, de 05 de março de 2025, passa a
vigorar com a redação a seguir:
Art, 4º, Os organizadores dos eventos deverão adotar medidas para
fiscalizar e impedir a entrada de garrafas de vidro, podendo contar com
apoio de equipe a ser designada pelo Executivo em conjunto com os
órgãos competentes da municipalidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de ABRIL de 2025.
JOAO P, O FURTADO
PreFEITO MUNI E RITI/CE
gera;
a PREFEITURA DE
R=/8 MAURITI