norma nº 1895/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.895/2025
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº
1.514, DE 25 DE ABRIL DE 2018 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A jornada de trabalho prevista pela Lei Municipal nº 1.514, de 25 de abril de
2018, Anexo [, linha 1, para o cargo de NUTRICIONISTA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR fica alterada para 30 horas semanais, assegurada a proporcionalidade
salarial, nos termos a seguir:
CARGO | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | JORNADA DE
| TRABALHO
NUTRICIONISTA 01 R$282343 | 30H
DE |
ALIMENTAÇÃO |
ESCOLAR |
Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data e índice do
piso nacional de salários a partir do ano de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a
presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária
própria, autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de
JOÃO PAULO FURTADO
PrerEiTO MUN AURITI/CE
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA Na
07.655 1-55 : t