norma nº 1897/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
VENCIMENTO DO CARGO DO PRESIDENTE
DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAM
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 915/2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento do cargo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO
AMBIENTE — IMAM, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 915/2009, passa a ser
fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único: Fica o Anexo I da Lei Municipal nº 915/2009 atualizado nos
termos a seguir:
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IMAM
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO (R$)
Presidência 1 5.000,00
Assessoria Jurídica 1 2.500,00
Departamento de Educação Ambiental 1 Um salário mínimo vigente
Departamento de Fiscalização e Licenciamento 1 Um salário mínimo vigente
Departamento de Administrativo e Financeiro 1 [ Um salário mínimo vigente
Divisão de Pessoal, Material e Patrimônio 1 Um salário mínimo vigente
Divisão de Contabilidade e Finanças 1 | Um salário mínimo vigente |
Secretário Geral 1 Um salário mínimo vigente
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PREJUD
Art. 2º - O reajuste estabelecido nesta Lei observará os limites e diretrizes impostos
pela legislação vigente, em especial os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de ABRIL de 2025.
(7 .
JOÃO/PAULO FURTADO
PREFEITO MuNIttP. AURITI/CE
PREFEITURA DE
“O USO DE DROGAS PRE