norma nº 1902/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.902/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE, NA FORMA QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador IATA ANDERSON
GOMES OLIVEIRA MORAIS SAMPAIO - PDT:
Art. 1º - Fica denominada a seguinte rua, localizada no desmembramento
realizado no Bairro Bela Vista (Monte Alegre), conforme Planta de Localização
(ANEXO ÚNICO) e especificações abaixo:
1 - RUA PROJETADA 04 - DENOMINAÇÃO: RUA JOSÉ ALVES DE
SANTANA.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal colocará placas visíveis e indicativas
nas duas extremidades da rua, no prazo de 90 (noventa dias).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de MAIO de 2025.
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